Assinale a alternativa que contempla ato de competência exc...

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Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça |
Q845932 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.
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