Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integra...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata da organização e funcionamento dos órgãos públicos conforme a Constituição Federal.

Tema jurídico abordado: O tema central é a organização administrativa dos órgãos públicos e as competências do Poder Executivo para realizar mudanças internas sem a necessidade de aprovação legislativa.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 84, inciso VI, alínea 'b', que permite ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Explicação do tema central: Em resumo, a Constituição permite que o Executivo faça a organização interna de órgãos sem precisar de uma nova lei, desde que não crie ou extinga órgãos ou aumente despesas, exceto na extinção de cargos vagos.

Exemplo prático: Imagine que um ministério identifique que tem cargos vagos que não são mais necessários. O Presidente pode extinguir esses cargos por decreto, sem precisar passar pelo Congresso Nacional.

Justificativa da alternativa correta (D): A opção D é correta porque está de acordo com o dispositivo constitucional que diz que a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto. Isso significa que não há necessidade de uma nova lei para essa ação específica, facilitando a administração.

Análise das alternativas incorretas:

A - estabelecimento de definições de funções públicas: Isso geralmente requer uma lei específica, pois define competências e responsabilidades que têm impacto administrativo e orçamentário.

B - criação ou extinção de órgãos públicos: Esta ação necessita de uma lei, já que envolve a estrutura organizacional do Estado e pode implicar em novas despesas ou mudanças significativas na administração pública.

C - aumento de despesa em setor estratégico: Qualquer ato que envolva aumento de despesa deve ser autorizado por lei, pois interfere no orçamento, que é de competência legislativa.

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Criação de órgãos públicos = por meio de lei

Extinção de órgãos públicos = por meio de lei

Criação de cargos públicos ocupados = por meio de lei

extinção de cargos públicos ocupados = por meio de lei

Extinção de cargos públicos vagos = pode ser feita por meio de decreto.

CRFB/ 88, Art. 84, (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

GABARITO D

DECRETO é a materialização do poder normativo que se confere ao Chefe do Executivo de expedir normas gerais e abstratas, complementares à lei existente. Pode ser de 2 espécies: (i) regulamentar e (ii) autônomo.

Será regulamentar quando normalmente dispõe sobre lei existente a fim de complementá-la para fins práticos da Administração Pública, nos termos da CF, art. 84, IV - "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". Ou seja, não inova na ordem jurídica, sofrendo dois tipos de controle: (a) de legalidade (jurisdicional) e (b) político repressivo (pelo Congresso Nacional no caso de ato do PR), a teor do CF, Art. 49. "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder".

Excepcionalmente temos o Decreto autônomo, que pode ser expedido pelo presidente em apenas duas circunstâncias: CF. Art. 84. VI. "Dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos". Ou seja, o decreto autônomo pode ser editado diretamente pelo PR/GOV/Prefeito ainda que inexista lei, de sorte que, para o STF, (i) inova na ordem jurídica (não é ato normativo secundário a exemplo do decreto meramente regulamentar), sofrendo (ii) controle de constitucionalidade (à semelhança das leis é um ato normativo primário).

Enquanto a "criação ou extinção de órgãos públicos" e "aumento de despesa em setor estratégico" inibem o cabimento do decreto autônomo por ferirem o art. 84, VI, "a" (fora B e C), a extinção de cargos VAGOS amolda-se ao permissivo do art. 84, VI, "b", razão pela qual é o nosso gabarito D. Por último, o "estabelecimento de definições de funções públicas" é texto por demais vago e impreciso e não espelha os poderes normativos de organização e funcionamento da administração pública reguláveis por decreto (fora A).

É hipótese de decreto autônomo.

Lembrando que o Presidente da República pode criar órgãos por medida provisória!

Criação de órgãos públicos = por meio de lei

Extinção de órgãos públicos = por meio de lei

Criação de cargos públicos ocupados = por meio de lei

extinção de cargos públicos ocupados = por meio de lei

Extinção de cargos públicos vagos = pode ser feita por meio de decreto.

CRFB/ 88, Art. 84, (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;