No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compe...

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Q516434

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516434 Direito Constitucional

No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República, sem a possibilidade de delegação aos Ministros de Estado:

prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

nomear o AdvogadoGeral da União.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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