Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

João, vereador na Câmara Municipal de Alfa, almejava apresentar três proposições legislativas:

I. criar a Secretaria Municipal de Proteção da Infância, definindo as respectivas competências, de modo a suprir o que considerava uma grave omissão.
II. alterar as atribuições dos cargos de provimento efetivo que atuem em prol de crianças, adolescentes e jovens.
III. dispor sobre o transporte coletivo de passageiros no território de Alfa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das três proposições legislativas que pretendia apresentar, foi-lhe corretamente informado que 

No âmbito federal, a dupla vacância acontece quando há o afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente dos cargos antes do término do mandato. Na circunstância em que a dupla vacância ocorre há menos de seis meses do término do mandato e é provocada por razões não eleitorais, estabelece-se um trâmite para escolher os substitutos aos cargos. Nesse caso, as eleições serão:

Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta. 

[Questão inédita] O Poder Executivo desempenha um papel crucial na condução e execução das políticas públicas do país, sendo responsável pela gestão dos interesses coletivos e pela administração dos recursos estatais. Essa atribuição é conferida ao presidente da República, chefe de Estado e chefe de governo, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição por uma vez. Nesse contexto, compreender as funções e responsabilidades do Poder Executivo é fundamental para compreender o funcionamento do sistema político brasileiro. Qual é uma das principais atribuições do Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988?

Ayria foi indicada para participar das tratativas destinadas a escolher cidadãos para integrar o Conselho da República. Nos termos da Constituição Federal, dois desses cidadãos serão eleitos pelo: