Julgue o item subsequente. O Presidente da República tem a p...

Errado.

1º A competência NÃO é exclusiva, MAS SIM privativa.

❤️✍

ERRADO

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

GAB E)

Prerrogativa PRIVATIVA*** do Presidente da República:

DISPENSABILIDADE DO CN: aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) é essencial no processo legislativo. Somente após essa aprovação o projeto de lei é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.

Ademais: As leis não entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial. Elas precisam ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) para ter validade, conforme o princípio da publicidade. Além disso, o próprio texto da lei pode prever um prazo para que ela entre em vigor, conhecido como "vacatio legis".

ACRESCENTANDO: GAB.E

O Presidente da República não pode sancionar leis sem a aprovação do Congresso Nacional. Além disso, a lei só entra em vigor após a publicação, não automaticamente após a assinatura.

BONS ESTUDOS!!