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Tema da Questão: Poder Executivo - Ministros de Estado

O enunciado aborda o papel dos Ministros de Estado no contexto da administração pública brasileira, destacando suas funções e a relação com o Presidente da República.

Legislação Aplicável: A questão está relacionada com a Constituição Federal de 1988, especificamente com os artigos que tratam do Poder Executivo e dos Ministros de Estado.

Artigos Relevantes:

• Art. 84: Define as competências privativas do Presidente da República, incluindo a nomeação e exoneração dos Ministros de Estado.
• Art. 87: Dispõe sobre as atribuições dos Ministros de Estado, como a coordenação e execução de políticas públicas.

Explicação:

Os Ministros de Estado são auxiliares diretos do Presidente da República e têm a responsabilidade de dirigir os ministérios, coordenar políticas públicas e prestar contas ao Congresso Nacional. A sua nomeação e exoneração são prerrogativas exclusivas do Presidente, conforme estabelecido no artigo 84, inciso I, da Constituição Federal.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque o enunciado descreve com precisão as funções e a relação dos Ministros de Estado com o Presidente, conforme a Constituição. Eles realmente são responsáveis ​​pela execução das políticas públicas e pela prestação de contas ao Congresso, além de serem nomeados e exonerados pelo Presidente da República.

Conclusão: A questão está de acordo com a Constituição Federal, justificando a marcação da alternativa C - certo.

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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Fonte: CF/88

GAB. C

Os ministros de Estado são auxiliares diretos do Presidente da República, responsáveis pela direção superior dos ministérios e pela execução das políticas públicas. Suas atribuições incluem a expedição de instruções para a execução das leis, a coordenação de programas e projetos de governo, e a prestação de contas ao Congresso Nacional sobre suas atividades. A escolha e exoneração dos ministros são prerrogativas exclusivas do Presidente. 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Alguém me explica o porquê da alternativa está certa?

PRIVATIVO do Presidente, a questão diz "exclusivo". Tá errado!

A escolha e exoneração dos ministros de Estado são prerrogativas do Presidente, mas o uso do termo "exclusivo" pode ser interpretado de forma imprecisa, pois há influências do Legislativo e de outras esferas no processo!!

QUESTAO CABIA RECURSO!

"Exclusivo" ? IGEDUC sendo IGEDUC! Quem errou acertou e quem acertou errou!