Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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O processo de impeachment da presidente possui diversas fases, envolvendo órgãos e poderes diferentes. Para ir a julgamento final em votação no plenário, é necessário que imediatamente antes:
O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é atribuição que compete
Com base no Sistema Constitucional Brasileiro, analise as assertivas que se seguem e assinale a opção correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República a favor da existência da União e aqueles realizados de acordo com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação por crime doloso.
IV. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, constitui competência privativa do