Nikola Erlic foi nomeado Ministro por ato do Presidente da ...

Vamos analisar a questão sobre as competências dos Ministros de Estado segundo a Constituição Federal.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda as competências dos Ministros de Estado, nomeados pelo Presidente da República. A pergunta é sobre qual das alternativas reflete corretamente uma dessas competências conforme a Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável:

A questão refere-se ao artigo 87 da Constituição Federal de 1988, que trata das competências dos Ministros de Estado. Especificamente, o inciso I deste artigo menciona que uma das competências é "referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República".

3. Tema Central:

O tema central é entender as funções dos Ministros de Estado, que são auxiliares diretos do Presidente, exercendo papéis fundamentais na administração pública. Eles são responsáveis por garantir a execução das políticas do governo e a implementação das diretrizes presidenciais.

4. Exemplo Prático:

Imagine que o Presidente da República decide emitir um decreto sobre uma nova política econômica. Para que esse decreto tenha validade, um Ministro de Estado deve referendar esse ato, ou seja, confirmar e dar aval ao documento, assegurando sua legitimidade e execução.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A é a correta: "referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República". Isso está claramente disposto no artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece essa como uma das principais funções dos Ministros de Estado.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - "participar da elaboração dos atos executivos assinados pelo Presidente da República": Embora os Ministros possam auxiliar na elaboração de políticas e atos, a Constituição não descreve essa atividade como uma competência formal específica.
• C - "aconselhar a edição de atos necessários à administração pelo Presidente da República": Os Ministros podem sim aconselhar o Presidente, mas essa atividade não está formalmente listada como competência no artigo 87.
• D - "indicar os atos que devem ter preferência na escolha do Presidente da República": Essa opção é incorreta, pois os Ministros não têm competência para ditar prioridades na escolha de atos presidenciais; isso é prerrogativa do próprio Presidente.

7. Dica para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos verbos utilizados nas alternativas. Muitos termos podem parecer semelhantes, mas a competência formal especificada pela Constituição é clara e precisa. A palavra "referendar" é um indicativo chave para a correta identificação da competência do Ministro.

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Gabarito Letra A, nos termos do art. 87, P.U, inciso I, da CF/88.

Alternativa A

CF, Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

Segundo o STF, na MS nº 22.706-1, o referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos.

muito dificil

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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