Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476484 Direito Constitucional

Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta.

A conduta do Prefeito constitui infração político-administrativa, a ser julgada pela Câmara Municipal.

O Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto secreto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.

Recebida pela Câmara a denúncia contra o Prefeito por conduta que configura infração político-administrativa, deverá ser designada uma comissão processante composta de cinco vereadores.

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