Julgue o item a seguir.  A Lei nº 1.079/1950 permite que o P...

GAB: E

L1079/50. Art. 5° São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.

Guerra e paz .. o congresso vai atras !

pense assim que ira te ajudar em muitas questoes

Resposta: errada

Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, não permite que o Presidente da República declare guerra sem a autorização do Congresso Nacional em qualquer circunstância. Pelo contrário, o artigo 5º da lei estabelece como crime de responsabilidade o ato de "declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional"12.

Portanto, a declaração de guerra pelo Presidente da República é permitida apenas nos casos de invasão ou agressão estrangeira, e mesmo assim, deve ser feita com a autorização do Congresso Nacional. Qualquer outra circunstância que envolva a declaração de guerra sem essa autorização é considerada um crime de responsabilidade

Unica coisa que o presidente pode fazer sem autorização do congresso e declarar ESTADO DE DEFESA.Entretanto,deve submeter em imediato ao congresso nacional.

Gabarito: Errado

Constituição Federal de 1998

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;