Julgue o item a seguir.  A Lei nº 1.079/1950 permite que o P...

Para resolver a questão apresentada, precisamos compreender o tema central, que é a competência do Presidente da República em declarar guerra, conforme a legislação brasileira.

A questão faz referência à Lei nº 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade, mas o ponto chave para resolver essa questão está na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos que regulam a atuação do Presidente em situações de guerra.

De acordo com o artigo 84, inciso XIX, da Constituição Federal, é atribuição do Presidente da República "declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas". Portanto, o Presidente não pode declarar guerra livremente, sem a autorização do Congresso Nacional, a não ser em situações muito específicas, que ainda assim exigem posterior referendo.

Portanto, a afirmação da questão que diz que "a Lei nº 1.079/1950 permite que o Presidente declare guerra sem a autorização do Congresso Nacional em qualquer circunstância" está incorreta. O Presidente necessita de autorização do Congresso para tal ato, exceto em casos de agressão que ocorrem entre as sessões legislativas, e ainda assim, precisa de referendo.

A alternativa correta é, portanto, Errado (E), conforme o gabarito.

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GAB: E

L1079/50. Art. 5° São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.

Guerra e paz .. o congresso vai atras !

pense assim que ira te ajudar em muitas questoes

Resposta: errada

Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, não permite que o Presidente da República declare guerra sem a autorização do Congresso Nacional em qualquer circunstância. Pelo contrário, o artigo 5º da lei estabelece como crime de responsabilidade o ato de "declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional"12.

Portanto, a declaração de guerra pelo Presidente da República é permitida apenas nos casos de invasão ou agressão estrangeira, e mesmo assim, deve ser feita com a autorização do Congresso Nacional. Qualquer outra circunstância que envolva a declaração de guerra sem essa autorização é considerada um crime de responsabilidade

Unica coisa que o presidente pode fazer sem autorização do congresso e declarar ESTADO DE DEFESA.Entretanto,deve submeter em imediato ao congresso nacional.

Gabarito: Errado

Constituição Federal de 1998

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;