Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513077 Direito Constitucional

Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União

impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.

incitar militares à desobediência à lei ou à infração à disciplina.

intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.

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Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos ...

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