Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julg...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema do Poder Executivo no contexto do Estado, governo e Administração Pública. A questão indaga se a edição de medidas provisórias é uma função típica do chefe do Poder Executivo.

Interpretação do Enunciado: A questão está centrada na compreensão das funções típicas e atípicas do chefe do Poder Executivo, mais especificamente, na edição de medidas provisórias. É essencial entender o papel constitucional do presidente da República em relação às medidas provisórias.

Legislação Aplicável: O artigo 62 da Constituição Federal é o que regula a edição de medidas provisórias pelo presidente da República. Este artigo estabelece que, em casos de relevância e urgência, o presidente pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Explicação do Tema Central: A questão avalia o conhecimento sobre as funções típicas do chefe do Poder Executivo. Funções típicas são aquelas que são inerentes à natureza do poder, como a chefia de Estado e governo, a direção da Administração Pública e a sanção e veto de leis. A edição de medidas provisórias, apesar de ser uma prerrogativa relevante, não é considerada uma função típica, mas sim uma função atípica, pois decorre de uma situação excepcional prevista na Constituição.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que ocorre uma emergência nacional, como uma crise de saúde pública. O presidente da República pode editar uma medida provisória para alocar recursos de forma rápida e eficaz para lidar com tal situação. Isso ilustra o caráter de urgência e relevância que justifica a edição de medidas provisórias.

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa correta é a letra E - errado. A edição de medidas provisórias não é uma função típica do chefe do Poder Executivo, mas sim uma função atípica, utilizada em situações de urgência e relevância conforme mencionado no artigo 62 da Constituição Federal.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode induzir ao erro ao sugerir que medidas provisórias são uma função típica, dado que são frequentemente usadas pelo presidente. No entanto, é crucial lembrar que elas são uma exceção à regra, usadas em situações emergenciais.

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Constitui função ATÍPICA do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.

Constitui função ATÍPICA do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.

A FUNÇÃO TIPICA É JUSTAMENTE ADMINISTRAR

(BIZU: A FUNCÃO TIPICA DE UM PODER É A FUNÇÃO ATIPICA DO OUTRO PODER )

FT(FUNÇÃO TIPICA) FA (FUNÇÃO ATIPICA)

EX:

PODER EXECUTIVO : FT :ADMINISTRAR FA : LEGISLAR,JULGAR ,FICALIZAR (SÃO ATRIBUIÇOES DOS OUTROS PODERES)

PODER LEGISLATIVO: FT: LEGISLAR,FISCALIZAR FA : JULGAR, ADMINISTRAR (SÃO ATRIBUIÇOES DOS OUTROS PODERES)

PODE JUDICIARIO: FT: JULGAR FA: LEGILAR ,ADMINISTRAR, FISCALIZAR (SÃO ATRIBUIÇOES DOS OUTROS PODERES)

Cada "Poder" exerce função atípica quando pratica atos que não pertencem às suas feições típicas ou exclusivas. O Executivo exerce funções atípicas quando legisla ou julga; o Legislativo, quando administra ou julga; e o Judiciário, sempre que administra ou legisla. O exercício de funções atípicas por cada "Poder" deve respeitar, sempre, o disposto na . Exemplos:

1. Poder Executivo legisla, atipicamente, por medida provisória (CF 62) e decreto (CF 84, VI, a e b); também julga, excepcionalmente, as sindicâncias administrativas abertas para apurar eventuais infrações por parte de seus servidores.

2. Poder Legislativo julga, através do Senado Federal e por expressa disposição constitucional, o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (CF 52, I); também administra ao dispor sobre organização de cargos, empregos e funções de seus serviços (CF 51, IV).

3. Poder Judiciário legisla, exercendo a iniciativa de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura (CF 93, I); excepcionalmente administra, quando os tribunais organizam suas secretarias e serviços auxiliares (CF 96, I, b).

NÃO DESISTA !

Função atípica, uma vez que é competência do poder legislativo dispor sobre as leis do Brasil.

O poder regulamentar é conferido a chefe do poder executivo federal para editar MPs com força de lei, sendo, portanto, denominados decretos autônomos.

Podem inovar a ordem, pois o fundamento é a CF.

É extensível aos prefeitos e governadores ante ao princípio da simetria.

#Pertencerei PRF BRASIL

PODER EXECUTIVO : FT :ADMINISTRAR FA : LEGISLAR,JULGAR ,FICALIZAR (SÃO ATRIBUIÇOES DOS OUTROS PODERES)

PODER LEGISLATIVO: FT: LEGISLAR,FISCALIZAR FA : JULGAR, ADMINISTRAR (SÃO ATRIBUIÇOES DOS OUTROS PODERES)

PODE JUDICIARIO: FT: JULGAR FA: LEGILAR ,ADMINISTRAR, FISCALIZAR (SÃO ATRIBUIÇOES DOS OUTROS PODERES)

FHC foi mestre na arte de editar medidas provisórias.