Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repú...

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Q2869286

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - AUDITOR INTERNO |

Q2869286 Direito Constitucional

Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:

apreciar mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias.

Apreciar para fins de registro da legalidade dos atos praticados.

Julgar as contas que serão posteriormente submetidas a apreciação do Congresso Nacional.

Realizar inspeções e auditorias para verificar a prática de atos antieconômicos.

manter as contas trancadas até o término do mandado do Chefe do Executivo.

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