Em relação às competências constitucionalmente atribuídas ao...

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Conceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.

Prover e extinguir cargos públicos federais por decreto.

Prestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.

Enviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.