De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da Repúb...
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Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |
Q3299630
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da
República deve prestar contas ao Congresso Nacional
referente ao exercício anterior. Qual é o prazo constitucional
para essa prestação de contas, considerando a abertura da
sessão legislativa?