No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

Vamos analisar a questão sobre o Poder Executivo, mais especificamente sobre a competência do Presidente da República em relação aos decretos.

Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é a competência atribuída ao Presidente da República para editar decretos, que são atos normativos que regulamentam leis ou organizam a administração pública sem necessidade de passar pelo Congresso Nacional.

Legislação Aplicável: O artigo 84 da Constituição Federal de 1988 trata das competências do Presidente da República, incluindo a possibilidade de editar decretos.

Explicação do Tema: Na administração pública, o Presidente pode usar decretos para detalhar a execução das leis (decretos regulamentares) ou para tratar da organização interna da administração federal (decretos autônomos), desde que isso não implique em aumento de despesa nem na criação ou extinção de órgãos.

Exemplo Prático: Um exemplo seria o Presidente editando um decreto para reorganizar os horários de funcionamento de uma repartição pública sem criar novos cargos ou estruturas.

Alternativa Correta: B - O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Isso está em conformidade com o artigo 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Essa alternativa está correta porque respeita os limites constitucionais para a edição de decretos autônomos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que o Presidente não pode extinguir cargos públicos por decreto é parcialmente verdadeira, mas o que se deve observar é que a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto, conforme o artigo 84, inciso VI, alínea "b" da Constituição.

C - Ao contrário do que a alternativa sugere, o Supremo Tribunal Federal (STF) já admitiu a constitucionalidade de decretos autônomos, desde que respeitem os limites constitucionais.

D - Um decreto executor ou regulamentar não pode exorbitar dos limites da lei regulamentada. Isso violaria o princípio da legalidade, que é basilar no direito administrativo.

E - Não há consenso absoluto na doutrina sobre a legitimidade dos decretos autônomos, mas eles são admitidos desde que observem os limites impostos pela Constituição.

Pegadinhas: A questão pode confundir ao mencionar a possibilidade de extinção de cargos ou a constitucionalidade dos decretos autônomos. É importante focar no que a Constituição permite explicitamente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alguém poderia comentar sobre a letra (e)?

ao colega Átila:

a letra E fica errada quando afirma que há consenso. 

O que há, em verdade, é divergência entre os doutrinadores,

Boa sorte,

Saúde e paz. O resto, a gente corre atrás.

B: art. 84, VI, "a" da CF.

Letra E) INCORRETA. Apesar de grande parte da doutrina manifestar-se pela inexistência de acolhida constitucional dos regulamentos autônomos, o STF não desconhece essa realidade e admite, até mesmo, o controle por ADI genérica, na hipótese de decreto autônomo revestido de indiscutível conteúdo normativo. PEDRO LENZA
 

É o teor da lei CF 88 art84 VI, 

B- Correto: o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

da uma lidinha no art todo para ir pegando os macetes.