Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos...

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Q3169045
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169045 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. 


É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).  

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