Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 174

Q8316

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8316 Direito Constitucional

Considere que a Constituição da República atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal do TSE. Essa competência relaciona-se ao controle

A

administrativo da administração pública.

B

judicial da administração pública.

C

legislativo da administração pública.

D

interno do Poder Judiciário.

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Q6844

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: Banco do Brasil Prova: FCC - 2006 - Banco do Brasil - Escriturário |

Q6844 Direito Constitucional

A respeito de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI −, no contexto institucional brasileiro, é correto afirmar que

A

pode ser instaurada por qualquer Senador ou Deputado Federal, desde que recolha antes 1/3 das assinaturas do Senado ou da Câmara de Deputados.

B

é instaurada a pedido do Ministério Público da União que, por força da Lei, não pode julgar os representantes do Poder Legislativo.

C

se constitui em medida legal aplicada pelo Poder Executivo que é, também, responsável pela formação da Comissão de Ética do Congresso.

D

é aberta e deverá ser concluída durante o ano civil, perdendo sua competência legal após o recesso de final de ano do Congresso.

E

demonstra a independência entre o Senado e a Câmara dos Deputados, uma vez que só pode ser instaurado por uma das Casas.

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Q5778

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5778 Direito Constitucional

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

A

I e II.

B

III e IV.

C

III e V.

D

I, II e IV.

E

II, III e V.

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Q5054

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5054 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores.

Certo

Errado

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Q4949

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4949 Direito Constitucional

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

A

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

D

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

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Q4886

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4886 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:

I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.
III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
V. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

É correto APENAS o que consta em

A

I, II e V.

B

III, IV e V.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Q4884

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4884 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre

A

limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

concessão de anistia.

C

moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

D

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

E

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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Q4569

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4569 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

A

telecomunicações e radiodifusão.

B

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

E

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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Q4528

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4528 Direito Constitucional

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

A

cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de seis anos.

B

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

C

cada Território elegerá dois Deputados e um Senador.

D

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

a representação de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e um terço.

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Q4232

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4232 Direito Constitucional

Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e Executivo,

A

se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

C

compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.

D

o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.

E

perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.

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Q4207

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4207 Direito Constitucional

Considere:

I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretor do Banco Central.

III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais competências são privativas, respectivamente,

A

da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de República.

C

do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

D

do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados.

E

do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

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Q4201

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4201 Direito Constitucional

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

A

os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

B

os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

D

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

E

em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.

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Q3908

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3908 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

A

seis ou mais de sessenta e quatro Deputados.

B

quatro ou mais de sessenta Deputados.

C

oito ou mais de setenta Deputados.

D

dois ou mais de cinqüenta e cinco Deputados.

E

dois ou mais de cinqüenta Deputados.

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Q3873

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3873 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal:

A

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

B

Proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q3844

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3844 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

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Q3843

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3843 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q3785

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3785 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

A

patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.

B

ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

C

firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.

E

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q3679

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |

Q3679 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006.

Nas eleições de outubro de 2006, haverá a renovação parcial dos membros do Senado Federal e a renovação total dos membros da Câmara dos Deputados, sendo os senadores e os deputados eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado da Federação.

Certo

Errado

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Q3561

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3561 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

A

Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.

B

O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.

C

A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

D

Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.

E

A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Q3407

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q3407 Direito Constitucional

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

A

Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.

B

Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.

C

Criação e extinção de órgãos da Administração Direta

D

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

E

Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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