Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.
Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.
À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:
Sobre os temas Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário assinale a alternativa que contém os itens corretos:
I. Parlamentar réu em processo criminal não poderá assumir o cargo de presidente da Câmara dos Deputados em razão da possibilidade, mesmo que remota, de tornar-se Presidente da República.
II. Compete à Justiça Federal julgas as ações ordinárias de magistrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça.
III. As Constituições estaduais podem prever que os Governadores sejam julgados pela Assembleia Legislativa em caso de crimes de responsabilidade.
Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.
É vedado aos tribunais de contas, que são estranhos à estrutura do Poder Judiciário, realizar controle de constitucionalidade.
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital. III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos
vereadores, ressalvada a competência constitucional do
tribunal do júri.
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos
do poder público.
Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.
Comissão parlamentar de inquérito que tomar conhecimento de
fatos novos, irrefutáveis e diretamente relacionados ao objeto
para o qual tenha sido criada poderá alargar o âmbito do
inquérito para apurá-los.
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