Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais q...

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Q898670 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.


Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.

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