Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886616
Direito Constitucional
Durante a execução de convênio celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará,
para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo
controle interno verificou a existência de irregularidade na
aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a
CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de
responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao