De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamen...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047979 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

tem poder de realizar interceptação telefônica.

tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.

pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.

suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.

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