A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Be...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030188 Direito Constitucional

A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.

Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:

ambos os parlamentares podem ser responsabilizados, já que não possuem qualquer tipo de imunidade;

apenas a Deputada Federal pode ser responsabilizada, pois somente ela atua em Brasília;

apenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta;

nenhum dos dois parlamentares pode ser responsabilizado, já que ambos possuem imunidade;

os parlamentares somente podem ser responsabilizados caso tenham renunciado à imunidade no início da legislatura.

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