Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q3300898

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3300898 Direito Constitucional

Sobre a autonomia universitária, considere as afirmações a seguir.

I. Refere-se de forma prioritária às atividades de ensino, excluindo a pesquisa e a extensão.
II. Constitui princípio constitucional.
III. É relativa e deve ser definida como o reconhecimento de sua capacidade de reger-se por suas próprias normas no cumprimento das finalidades sociais às quais se destina.

É/São correto(s) o(s) item(ns)

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3300880

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural |

Q3300880 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Culturais é INCORRETO afirmar o seguinte:

A

é uma temática que entra na pauta internacional por meio de iniciativa da Organização das Nações Unidas e demarca-se como marco de internacionalização desse direito a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

B

constitucionalmente, os direitos culturais no Brasil são reconhecidos de forma expressa nas duas últimas cartas magnas (de 1962 e de 1988), porém, o termo não foi ali conceituado, trazendo necessidade de posterior debate para sua construção.

C

com garantia constitucional, a Cultura no Brasil é reconhecida como direito fundamental, assim garantindo a proteção e promoção da diversidade cultural do país.

D

podemos citar como importantes garantias legais de direitos culturais no Brasil: diversidade cultural; acesso à Cultura; proteção do Patrimônio Cultural; direitos autorais; incentivos à cultura; educação e cultura; participação social e Cultura como direito humano.

E

proteção e valorização do Patrimônio Cultural, tangível ou intangível, são componentes essenciais dos direitos culturais. Tais direitos são necessários ao desenvolvimento humano e social, posto que a Cultura é profundamente conectada à identidade e à memória.

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Q3300818

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral |

Q3300818 Direito Constitucional

Determina a LDB/1996 que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizem os respectivos sistemas de ensino,

A

em regime de colaboração.

B

soberanamente.

C

suplementarmente.

D

em regime de monitoramento.

E

hierarquicamente.

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Q3300817

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral |

Q3300817 Direito Constitucional

Determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996) que, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de,

I. mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades;
II. sem custos para o aluno, realizar, como avaliação alternativa, trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino;
III. independente de prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

A

I e II, somente.

B

III, somente.

C

I, II e III.

D

I, somente.

E

II, somente.

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Q3300799

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral |

Q3300799 Direito Constitucional

De acordo com a Lei de Cotas no Ensino Superior, as Instituições Federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão,

A

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

B

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no máximo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

C

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

D

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

E

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente ou pelo menos por um ano o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

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Q3300518

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300518 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.

B

O Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.

C

O regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.

D

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.

E

Cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.

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Q3300516

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300516 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal.

B

O Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil.

C

O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal.

D

Os princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal.

E

O Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.

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Q3300514

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300514 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fiança ou se prescreve com o tempo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de racismo admite fiança, mas não prescreve, sendo punido com detenção.

B

O racismo é considerado infração administrativa e não se enquadra como crime na Constituição.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

D

O racismo é um crime afiançável, mas imprescritível, e a pena varia conforme a legislação estadual.

E

A Constituição prevê que o racismo pode ser punido apenas se houver reincidência.

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Q3300512

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300512 Direito Constitucional

Durante uma aula sobre direitos fundamentais, o professor explicou que a Constituição Federal do Brasil veda determinados tipos de penas, mesmo em casos de crimes graves. Um aluno questionou se há alguma exceção a essas proibições, especialmente em tempos de guerra. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

As penas de caráter perpétuo e cruéis são permitidas apenas em regime militar.

B

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

C

A Constituição admite penas cruéis desde que aplicadas proporcionalmente à gravidade do crime.

D

A pena de morte é admitida em qualquer circunstância, desde que aprovada por lei específica.

E

As penas de banimento e trabalhos forçados são permitidas mediante decisão judicial.

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Q3300473

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300473 Direito Constitucional

A ética e a democracia são pilares do exercício da cidadania, pois garantem tanto os direitos quanto os deveres dos cidadãos no âmbito público. A ética está intimamente relacionada à moralidade das ações e à busca por justiça social, enquanto a democracia assegura a participação ativa dos cidadãos nos processos decisórios políticos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A democracia, ao garantir a participação direta dos cidadãos nas decisões políticas, elimina a necessidade de representação política, uma vez que todas as questões devem ser decididas por plebiscitos.

B

O exercício da cidadania ética em uma democracia envolve não apenas o cumprimento das leis, mas também a responsabilidade social, o respeito pelos direitos humanos e a promoção do bem comum.

C

A ética no exercício da cidadania pode ser separada da prática democrática, sendo que um cidadão pode ser ético sem se envolver diretamente nos processos democráticos, como eleições e votações.

D

A ética no exercício da cidadania está restrita à observância das leis, não havendo necessidade de refletir sobre as implicações sociais e ambientais das ações dos cidadãos.

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Q3300469

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300469 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 possui determinados itens que convergem para a eficiência da gestão financeira e contábil no setor público, estabelecendo princípios como transparência, legalidade, eficiência e controle dos recursos públicos. Analise as afirmações abaixo sobre a Constituição Federal de 1988:
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente.
II. A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.
Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3300171

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300171 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

A

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 25 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Se, decorridos 5 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q3300170

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300170 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

A

Eleger membros do Conselho da República.

B

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

C

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

E

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q3300169

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300169 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

A

É exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.

B

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de setenta e cinco Deputados.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

E

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q3299913

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3299913 Direito Constitucional

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada por iniciativa de, no mínimo, um terço dos deputados. ( ) O governador do Estado não possui competência para propor emendas à Constituição. ( ) A iniciativa popular é admitida como forma de proposta de emenda à Constituição Estadual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

V – F – F.

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Q3299909

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3299909 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3299904

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3299904 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:

A

Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.

B

Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.

C

Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

D

Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.

E

Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.

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Q3299688

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299688 Direito Constitucional

O Código de Ética também assegura direitos aos profissionais, garantindo liberdade, dignidade e autonomia no exercício da Zootecnia, dentro dos limites legais. Analise as afirmativas a seguir:

I.O zootecnista tem o direito de exercer a profissão sem ser alvo de discriminação por qualquer motivo, inclusive opinião política ou orientação sexual.

II.O profissional não pode recusar clientes, independentemente das condições de trabalho, pois seu dever de atendimento é absoluto.

III.É direito do zootecnista indicar aos usuários as tecnologias mais apropriadas do ponto de vista técnico, econômico e social.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

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Q3299668

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |

Q3299668 Direito Constitucional

A cidadania se fortalece por meio da participação ativa dos indivíduos na vida política e social, sendo sustentada por princípios éticos que garantem justiça, igualdade e respeito às liberdades democráticas. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A ética na democracia contribui para o fortalecimento do bem comum, pois orienta as ações dos cidadãos com base em valores coletivos.
(__) O exercício da cidadania está restrito ao voto periódico, não incluindo outras formas de participação democrática.
(__) A ética democrática se limita às instituições formais do Estado, não influenciando a conduta cotidiana dos cidadãos.
(__) A cidadania ativa pressupõe o compromisso do indivíduo com os direitos e deveres que sustentam a convivência democrática.
A sequência está correta em:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q3299630

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299630 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional referente ao exercício anterior. Qual é o prazo constitucional para essa prestação de contas, considerando a abertura da sessão legislativa?

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

75 dias.

E

90 dias.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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