Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q3222728

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador |

Q3222728 Direito Constitucional

Fundamentando−se na Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Transmissão “inter−vivos”.

C

Propriedade territorial rural.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q3219815

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3219815 Direito Constitucional

Complete o seguinte trecho do parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal:

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que _____, _____, _____, ______ ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma ______ de natureza _______.

Alternativas CORRETAS:

A

detenha, controle, proteja, responsabilidades, orçamentária.

B

utilize, arrecade, guarde, gerencie | obrigações, gerencie | pecuniária.

C

utilize, arrecade, guarde, controle | obrigações, pecuniária.

D

administre, arrecade, execute, conserve | funções, financeira.

E

utilize, arrecade, guarde, controle | obrigações, tributaria.

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Q3217729

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: IPHAN Prova: FGV - 2025 - IPHAN - Antropologia |

Q3217729 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 216 da Constituição Federal de 1988, o Patrimônio Cultural Brasileiro é constituído por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

A norma citada estabelece que, entre os bens do Patrimônio Cultural Brasileiro, ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas de

A

antigos quilombos.

B

instituições educacionais.

C

templos religiosos.

D

vestígios humanos.

E

pinturas históricas.

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Q3216961

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Contador |

Q3216961 Direito Constitucional

Na forma do art. 250 da Constituição Federal, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. Em relação à constituição desse Fundo, analise as afirmativas a seguir.

I. Recursos provenientes do orçamento da União.
II. Resultado da aplicação financeira de seus ativos.
III. Receita das contribuições econômicas para a seguridade social.
IV. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.
V. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste.
VI. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

IV e VI, apenas.

C

IV, V e VI, apenas.

D

I, II, III e VI, apenas.

E

I, II, IV, V e VI, apenas.

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Q3216336

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: IPHAN Provas: FGV - 2025 - IPHAN - Analista Ambiental | FGV - 2025 - IPHAN - Educação Patrimonial | FGV - 2025 - IPHAN - Antropologia | FGV - 2025 - IPHAN - Arqueologia | FGV - 2025 - IPHAN - Arquitetura e Urbanismo | FGV - 2025 - IPHAN - Geoprocessamento |

Q3216336 Direito Constitucional

Carlos, empresário maior e capaz, em dia com seus direitos políticos, tomou ciência de que o Estado Alfa editou ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio histórico e cultural brasileiro. Nesse cenário, Carlos buscou informações, junto a amigos advogados, sobre o caminho que poderia seguir para pleitear, em juízo, a anulação do ato editado.

Considerando as disposições da Constituição da República, é correto afirmar que Carlos deverá ingressar em Juízo com um (a)

A

mandado de injunção.

B

ação civil pública.

C

habeas corpus.

D

ação popular.

E

habeas data.

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Q3216219

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216219 Direito Constitucional

O vice-prefeito eleito de Araraquara foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de secretário de governo. Considerando tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito demanda renúncia ao cargo de vice-prefeito.

B

A nomeação do vice-prefeito para a ocupação do cargo de secretário de governo é considerada ilícito administrativo pela Lei Orgânica Municipal.

C

O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que opte dentre os vencimentos do serviço público e o subsídio do mandato.

D

O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito é incompatível com suas atribuições, visto que este auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado.

E

O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que haja compatibilidade de horários, para que tenha acúmulo das funções, do vencimento do serviço público e do subsídio do mandato.

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Q3216217

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216217 Direito Constitucional

O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na criação de leis e na tomada de decisões. Para que a proposta popular seja exercida, existem requisitos objetivos a serem observados, previstos na Lei Orgânica Municipal. Sobre tais requisitos, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% dos eleitores inscritos no município.
II. A proposta popular deve vir acompanhada da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.
III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
IV. Matérias orçamentárias e as que autorizam a abertura de créditos poderão ser objeto de iniciativa popular.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q3216216

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216216 Direito Constitucional

Josias, Vereador da Câmara Municipal de Araraquara, teve seus direitos políticos cassados por sentença penal condenatória transitada em julgado. Diante de tal decisão irrecorrível, Josias:

A

Perderá seu mandato, após imposição de renúncia ao mandato eletivo.

B

Continuará exercendo a vereança, tendo em vista a impossibilidade de perda de mandato por sentença penal condenatória transitada em julgado.

C

Poderá perder o mandato, após decisão da Câmara Municipal, por voto secreto e maioria simples, após processo político-administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

D

Poderá perder o mandato, após decisão da Câmara Municipal, por voto descoberto e maioria absoluta, após processo político-administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

E

Perderá seu mandato, após declaração pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.

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Q3216215

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216215 Direito Constitucional

Luiz e Carlos estão aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier e começam a conversar sobre as competências do município de Araraquara. Luiz afirma que o município é responsável por todo atendimento de saúde, sem o auxílio de qualquer outro ente de federação. Carlos, por sua vez, contradiz Luiz, afirmando que o município depende única e exclusivamente de recursos federais. Diante das afirmações apresentadas, tem-se que:

A

Luiz está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é privativa do estado.

B

Carlos está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa da União.

C

Luiz está correto em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa do município de Araraquara.

D

Ambos estão equivocados em suas afirmações, visto que cabe ao município prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, os serviços de atendimento à saúde pública.

E

Carlos está correto em sua afirmação, visto que o município de Araraquara tem autonomia técnica e administrativa para prestar os serviços de atendimento à saúde pública. A responsabilidade financeira é bipartite com a União.

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Q3216114

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216114 Direito Constitucional

Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa à lei municipal de Araraquara, cuja iniciativa de proposição foi do próprio Legislativo. Correta a legitimidade ativa da ação, foi intimado o Presidente da Câmara Municipal para prestar informações sobre a lei, o que fez de forma tempestiva. Julgada a ADI, a norma em desafio foi considerada inconstitucional em primeira instância. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade recursal relativa à Câmara Municipal para o caso concreto, podemos afirmar que tem legitimidade recursal para o feito:

A

A Mesa Diretora da Câmara Municipal.

B

Apenas o Presidente da Câmara Municipal.

C

Qualquer Vereador em exercício do mandato eleitoral na Câmara Municipal.

D

A Câmara Municipal, por não ter personalidade jurídica, não possui legitimidade recursal para o caso.

E

Tanto o Presidente da Câmara Municipal de forma individual quanto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de forma isolada.

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Q3216103

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216103 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte derivado, assinale a afirmativa correta.

A

A reforma constitucional via emendas é vedada na vigência de operação de garantia da lei e da ordem, intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa.

B

As limitações denominadas formais ou procedimentais do poder constituinte derivado são aquelas relativas à vedação de alteração do texto constitucional em períodos de agitação política extrema.

C

Um dos limites materiais do poder constituinte derivado via emendas são os direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV), assim declarados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como o rol taxativo previsto no art. 5º da Carta Magna.

D

A revisão da Constituição de 1988 foi realizada após cinco anos, contados da sua promulgação, sendo discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, em ambos, ao alcançar três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

Na atual Constituição, não foram estabelecidas limitações temporais no que concerne ao exercício do poder constituinte derivado de reforma via emendas, previsto no art. 60; contudo, foi estabelecido limite temporal para o exercício do poder constituinte derivado de reforma via revisão.

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Q3216102

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216102 Direito Constitucional

Melquisedeque e Matusalém, procuradores da Câmara Municipal de Araraquara, foram solicitados pela Presidência da Casa a ministrar palestra aos servidores lotados em departamentos ligados à área jurídica, versando sobre o tema do controle de constitucionalidade. Melquisedeque, que é procurador-chefe, solicitou a Matusalém a produção de pesquisa sobre o assunto, no que foi prontamente atendido. Ao receber o resultado do trabalho do colega, Melquisedeque se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

B

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

C

A revogação ou a modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o caso.

D

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

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Q3216101

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216101 Direito Constitucional

Em relação às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal e, ainda, de acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A elaboração de ato normativo estadual que afeta receitas orçamentárias a partir de projeto de lei de iniciativa popular não ofende e tampouco usurpa a iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

B

Lei complementar disporá, entre outros assuntos, sobre concessão de garantias pelas entidades públicas, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A Constituição Federal determina que as normas legais de índole orçamentária passem por renovações periódicas, por meio da contínua revisão das prioridades de gastos, da reorganização das despesas e da alocação dos recursos escassos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político.

D

O fato de ter se referido à lei complementar no singular, e não no plural, não significa que todas as matérias referidas nos incisos do art. 163 da Constituição Federal devam ser disciplinadas por um mesmo diploma legislativo, mas sim a imposição constitucional de uma espécie normativa específica para regulamentar as matérias previstas nesse artigo.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q3216100

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216100 Direito Constitucional

Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado promulgará uma emenda de sua Constituição que estabelecerá: (I) que o instituto socioeducativo estadual, que possui o objetivo de reabilitação e preparação de crianças e adolescentes para a vida comunitária, com caráter pedagógico, passaria a integrar expressamente o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública do referido ente; e (II) a estruturação de uma “polícia científica”, órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da polícia civil e autônomo, como órgão administrativo de perícia. Analisando o caso hipotético apresentado e, ainda, considerando que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), à época dos fatos, será o mesmo adotado atualmente, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as medidas são inconstitucionais, pois o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública é composto apenas pelas polícias federal, civil e militar.

B

É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

C

O rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é numerus apertus, não obstaculizando as medidas propostas pela emenda da Constituição Estadual.

D

Ofende a Constituição Federal a criação de “polícias científicas”, por configurarem nova modalidade de polícia e serem consideradas órgãos de segurança pública, ainda que tenham caráter administrativo de perícia.

E

A despeito de o STF ter concluído que o rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é taxativo, em julgado recente foi reconhecido que os entes federativos estaduais e municipais gozam de autonomia para o livre estabelecimento de seu aparato de segurança pública, não havendo óbice para a inclusão dos órgãos mencionados no caso hipotético em seus sistemas de segurança pública.

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Q3216099

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216099 Direito Constitucional

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Norma do regimento interno de Assembleia Legislativa do Estado previu a realização das eleições para composição da Mesa Diretora do segundo biênio a qualquer momento, até o terceiro ano da legislatura.
II. A Constituição do Estado estabeleceu que, no começo de cada legislatura, seriam realizadas eleições concomitantes da Mesa Diretora para os dois biênios subsequentes.

Após análise dos casos, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

A

Apenas no primeiro caso a norma é inconstitucional, pois, embora seja válida, não poderia a regra ser estabelecida em regimento interno do órgão, que não tem força de lei.

B

Apenas no segundo caso a regra é inconstitucional, pois as eleições da Mesa Diretora do segundo biênio somente podem ser realizadas a partir do terceiro ano da legislatura.

C

As eleições dos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura devem ser realizadas a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente.

D

Em ambos os casos, as normas são inconstitucionais, pois há disposição expressa na Constituição Federal dispondo que as eleições devem ser realizadas no mês de janeiro do ano anterior ao início do mandato pertinente.

E

Em ambos os casos, as normas são constitucionais diante da ausência de regra expressa na Constituição Federal sobre o assunto e considerando que os regramentos estabelecidos não subvertem os princípios republicano e democrático da Constituição Federal.

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Q3216098

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216098 Direito Constitucional

Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto de lei cujo assunto tratado, pelo texto expresso da Constituição Federal, exigiria lei ordinária. O Congresso, contudo, votou e aprovou o projeto com caráter de lei complementar, alcançando o quórum de maioria absoluta determinado pela Carta Magna. Diante da situação, o partido N, com representação regular no Parlamento, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para tornar inválida a lei. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei deverá ser:

A

Declarada nula.

B

Declarada ineficaz.

C

Ignorada como existente.

D

Tratada como Lei Ordinária, apesar de ter sido tramitada como Lei Complementar.

E

Tratada como Resolução Legislativa, apesar de ter sido tramitada como Lei Complementar.

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Q3216097

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216097 Direito Constitucional

O município de Araraquara recebe verbas estaduais e federais em virtude de convênios ou decorrentes de mandamentos legais de repartição de receitas. Sobre as verbas recebidas, existe complexa organização que fiscaliza os gastos realizados. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria Geral da União poderá fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas, sendo esse um ato considerado de fiscalização:

A

Usual.

B

Interna.

C

Externa.

D

Ordinária.

E

Extraordinária.

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Q3216096

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216096 Direito Constitucional

Ederson é vereador no município de Araraquara e apresenta projeto de lei para restringir as ausências do prefeito e de seus eventuais sucessores, por qualquer período, sem a prévia autorização da Câmara. Nos termos da Constituição Federal, constitui atribuição do Poder Legislativo a autorização ao Presidente e ao Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias. Consoante a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos similares ao preconizado pelo projeto de lei municipal, a restrição planejada violaria a independência dos:

A

Poderes.

B

Cidadãos.

C

Tribunais.

D

Controladores.

E

Parlamentares.

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Q3216094

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216094 Direito Constitucional

Lei municipal estabeleceu requisitos para o preenchimento de vagas na Administração Pública local, estabelecendo cotas para egressos de escolas públicas e, nesse âmbito, fixando, também, percentual para candidatos indígenas e negros. O partido político D impugnou a referida lei. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

A

Constitucional, por realizar o princípio da igualdade.

B

Constitucional, por privilegiar grupos organizados civilmente.

C

Inconstitucional, por extravasar a competência legal do município.

D

Inconstitucional, por fixar critérios arbitrários para distinguir candidatos.

E

Inconstitucional, por ser considerada desproporcional com os candidatos.

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Q3216053

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216053 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais vigentes sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em que pese ser una, ou seja, composta por documento único para cada ente da Federação, a Lei Orçamentária Anual é segregada em esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
( ) Determina o Princípio da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais destinados a investimentos urgentes e relevantes.
( ) A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, mesmo que para tanto seja preciso descumprir as metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

E

V, F, V.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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