Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q2230904

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Ouvidor | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Médico Radiologista | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Farmacêutico Bioquímico | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2230904 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a forma de governo adotada no Brasil, que tem como características a eletividade e a representatividade popular, é a:

A

democracia

B

autonomia

C

federação

D

república

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Q2230745

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q2230745 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao Congresso Nacional.

A

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços.

B

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.

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Q2230742

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q2230742 Direito Constitucional

No que diz respeito a organização do estado estabelecido na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I.É dever da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
III.Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2230697

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |

Q2230697 Direito Constitucional

O novo paradigma constitucional inaugurado em 1988 trouxe uma série de avanços na regulação da mídia, rompendo com o modelo de censura que até então vigia. Nos termos da Constituição Federal, em relação à comunicação social, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

B

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

C

Compete à Lei Municipal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias às quais não se recomendam, os locais e os horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

D

Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

E

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

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Q2230692

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |

Q2230692 Direito Constitucional

O atual regramento constitucional da seguridade social trouxe um conjunto de novos princípios ordenadores. Nos termos da Constituição Federal, sobre os objetivos da seguridade social, analisar os itens abaixo:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Distinção absoluta dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II e IV.

E

Somente os itens II, III e IV.

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Q2230375

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II |

Q2230375 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas aos poderes da administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são pertencentes ao ocupante do cargo de presidente da República, que é eleito pelo voto direto e com mandato de quatro anos com possibilidade de uma reeleição, representando o Poder Executivo Federal.
(__)O Poder Legislativo é o responsável pela função legislativa, ou seja, por criar as leis que definem as regras de funcionamento. O Legislativo também é responsável por fiscalizar as ações do Poder Executivo.
(__)São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Municipal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - V - F.

B

V - F - F.

C

V - V - F.

D

V - F - V.

E

F - F - V.

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Q2230372

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II |

Q2230372 Direito Constitucional

O conjunto dos órgãos e servidores que realizam as funções administrativas importantes para o funcionamento do Estado, para atender e prestar serviço à comunidade e cidadãos, representa a Administração Pública. Sobre Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A República Federativa do Brasil tem cinco fundamentos na Administração Pública, dentre eles, estão cidadania e soberania.
II.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III.O conjunto de órgãos e servidores ligados à Administração Pública Direta exerce as funções de maneira centralizada, atendendo ao cidadão, representando o Estado.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2230338

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230338 Direito Constitucional

As competências municipais, estaduais e federais são definidas pela Constituição Federal de 1988, incluindo, também, a organização do sistema tributário nacional. Assinale a alternativa correta:

A

A instituição de empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública podem ser realizadas pelos Municípios, mediante lei complementar.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

As taxas podem ser instituídas tanto pela União, como também pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios, e sempre em razão do exercício efetivo, e não potencial, do poder de polícia e dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

O estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, é admitido pela Constituição Federal entre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Eventuais conflitos de competência sobre matéria tributária envolvendo a União, os Estados, o DF e os Municípios, serão resolvidos mediante lei ordinária, com quórum de maioria simples para sua votação.

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Q2230337

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230337 Direito Constitucional

O artigo quinto da Constituição Federal consagra os direitos individuais, frutos de intensa luta coletiva e buscando, sempre, os avanços sociais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou à imagem, mas não por danos morais.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.

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Q2230336

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230336 Direito Constitucional

A Lei n.º 11.417, de 19 de dezembro de 2006, regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e disciplinou a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. A norma estabeleceu que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Tratando-se de ato administrativo que contrariar o enunciado da súmula, assinale a alternativa correta:

A

É cabível o manejo de Reclamação constitucional e impugnação administrativa genérica ao mesmo tempo, sendo possível que a primeira ação seja julgada antes mesmo da segunda.

B

Caso o ato administrativo que contrarie súmula vinculante seja proferido pela Administração Pública municipal, a Reclamação constitucional deve ser endereçada à Administração Pública estadual.

C

Tratando-se de ato administrativo que viole texto de súmula vinculante, é cabível, também, o manejo de mandado de segurança e habeas corpus.

D

Contra ato ou omissão da Administração Pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

E

A Reclamação constitucional é cabível apenas quando se tratar de conduta comissiva da Administração Pública que possa violar enunciado de súmula vinculante, vedada em caso de omissão da Administração.

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Q2230333

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230333 Direito Constitucional

A Teoria do Direito é área de intensos estudos acadêmicos, uma vez que uma boa base teórica é fundamental ao bom desenvolvimento do ensino e da prática jurídica. Termos como jusnaturalismo, positivismo e pós-positivismo são de referência comum em nosso meio. Dito isso, assinale a alternativa correta:

A

A força normativa da Constituição, teoria de Konrad Hesse, foi de grande importância no contexto do jusnaturalismo, pois a força constitucional vem, justamente, de princípios naturais.

B

A hermenêutica constitucional também passa a ter um caminho mais aberto nessa nova dinâmica e leitura sobre o neoconstitucionalismo. Agora, é natural que a Constituição tenha de se adequar aos Códigos e às legislações infraconstitucionais.

C

Nessa nova ordem neoconstitucional, o princípio basilar do direito de propriedade é o que edifica e fundamenta a arquitetura constitucional neoliberal.

D

O positivismo jurídico de Hans Kelsen equiparou o direito à lei, admitindo, portanto, uma multiplicidade de fontes jurídicas.

E

O pós-positivismo é o marco filosófico do neoconstitucionalismo. Busca ir além da legalidade estrita, mas não menospreza o direito posto. Procura empreender uma leitura moral do Direito, mas sem recorrer a categorias metafísicas.

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Q2230332

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230332 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

B

A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data da sua publicação.

C

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal. Nesse sentido, ações que possam gerar inelegibilidade se enquadram no conceito de relevância previsto na Constituição Federal.

D

A incapacidade civil absoluta é caso de cassação de direitos políticos.

E

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q2230331

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230331 Direito Constitucional

Controle de constitucionalidade é um dos temas mais importantes no âmbito do Direito Constitucional. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

O controle de constitucionalidade abstrato estadual terá por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, concorrentemente.

B

É possível que a Ação Direta de Preceito Fundamental seja apreciada pelo juiz de primeiro grau, a depender do tipo de lesão a preceito fundamental a ser reparada.

C

Por decisão da maioria relativa dos seus membros, o STF poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

D

A inconstitucionalidade formal, conhecida como nomodinâmica, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua `forma´, ou seja, em seu processo de formação, por exemplo, no processo legislativo de sua elaboração.

E

O controle de constitucionalidade posterior ou repressivo pode se dar tanto sobre a lei como também sobre o projeto de lei.

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Q2230327

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230327 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não prevê a participação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

B

A jornada de trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta semanais, além de proibida a compensação de horários e a redução da jornada, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

É livre a organização profissional ou sindical, sendo facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, é direito do trabalhador, excluída, no entanto, a obrigação de indenizar, quando aquele incorrer em dolo ou culpa.

E

O trabalho é considerado um direito social, sendo direito do trabalhador um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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Q2230105

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Recepcionista |

Q2230105 Direito Constitucional

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são citados na Constituição Federal como sendo:

A

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Um dos princípios básicos da união

C

Um dos objetivos do Governo Federal Brasileiro.

D

Uma das bandeiras a serem defendidas pela sociedade em geral.

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Q2230103

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Recepcionista |

Q2230103 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, é uma competência:

A

Exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

B

Privativa do Senado.

C

Privativa da Câmara dos Deputados.

D

Exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q2230099

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Recepcionista |

Q2230099 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados ou Municípios só é permitida pela Constituição Federal em casos específicos. Qual das alternativas abaixo cita um desses casos?

A

Organizar e executar a votação em caso de solicitação de impeachment do chefe do Poder Executivo.

B

Estabelecer métodos administrativos condizentes com os princípios do Governo Federal.

C

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

D

Organizar as contas públicas a fim de garantir o pagamento das dívidas com a União.

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Q2230097

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Recepcionista |

Q2230097 Direito Constitucional

Sobre o exercício profissional a Constituição Brasileira determina que, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer:

A

O exercício de um trabalho , ofício ou profissão não será permitido onde já houver outro prestador de mesma natureza.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

C

O exercício de um trabalho, ofício ou profissão, estará condicionado à necessidade da localidade onde será exercido.

D

O exercício de um trabalho , ofício ou profissão só é permitido se não contrariar princípios éticos e morais.

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Q2229952

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Psicólogo |

Q2229952 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sendo a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, uma das suas:

A

Competências jurídicas.

B

Diretrizes de organização.

C

Contribuições sociais.

D

Políticas sociais.

E

Políticas econômicas.

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Q2229887

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Auditor | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Engenheiro Segurança do Trabalho | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2023 - UFPR - Médico Ginecologista |

Q2229887 Direito Constitucional

Acerca da possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos, e tendo em conta as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público exercente de mandato eletivo estadual poderá, havendo compatibilidade de horários, exercer as atribuições correlatas ao cargo público ocupado e aquelas atinentes ao mandato eletivo, percebendo ambas as remunerações.

B

Será permitida a acumulação de dois cargos de profissões regulamentadas da área de saúde com um terceiro de professor de área correlata à de atuação.

C

Será possível o exercício acumulado de um cargo público de professor com outro cargo ou emprego público de qualquer natureza.

D

O servidor público investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

A acumulação de cargos da área de segurança pública será permitida caso o ocupante desses cargos trabalhe em regime de escala.

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