Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Asfunções de confiança são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
O Brasil adota o sistema de organização administrativo denominado francês, ou seja, somente a administração indireta possui poder de editar leis.
O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não configura afronta ao princípio da separação de poderes.
O Poder Executivo poderá delegar suas funções típicas para outro Poder, desde que previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
Quanto à forma de Estado, a República Federativa do Brasil possui a característica de ser uma confederação, na qual os estados membros gozam de soberania em face da União.