Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q2130823

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2130823 Direito Constitucional

Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ________ dias contados da diplomação.

A

60

B

30

C

20

D

15

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Q2130746

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q2130746 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

C

Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.

D

Proposta a ação direta, se admitirá desistência.

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Q2130508

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Letras Vernáculas com Habilitação em Inglês |

Q2130508 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Analise as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa, sobre os princípios do ensino.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. ( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

E

V, V, F.

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Q2130507

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Letras Vernáculas com Habilitação em Inglês |

Q2130507 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corresponde aos ensinos prioritários de atuação do município.

A

Ensino fundamental e educação infantil.

B

Ensino médio e educação infantil.

C

Ensino fundamental e médio.

D

Ensino médio e superior.

E

Ensino fundamental e superior.

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Q2130469

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130469 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

B

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.

C

Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.

D

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

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Q2130466

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130466 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

A

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

B

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

C

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

D

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

E

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las

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Q2130465

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130465 Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.

Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

A

constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.

B

Inconstitucional, pois a CF veda expressamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

C

constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.

D

inconstitucional apenas em relação à subvenção das igrejas que se denominem cristãs e constitucional em suas demais disposições.

E

inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.

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Q2130464

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130464 Direito Constitucional

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

A

são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.

B

são justificados, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.

C

não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.

D

justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.

E

estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

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Q2130407

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Provas: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Matemática | MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Geografia | MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - História |

Q2130407 Direito Constitucional

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.205 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Art. 205. A educação, ____________________, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(Constituição (planalto.gov.br))

A

“direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada”

B

“dever exclusivo do Estado”

C

“direito de todos e dever do Estado, que deve ser fiscalizado pela família”

D

"direito de família e dever do Estado”

E

“direito pleno e inalienável de todos e dever absoluto do Estado e responsabilidade da família”

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Q2130406

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - História |

Q2130406 Direito Constitucional

O Sistema Nacional de Educação (SNE) é um modelo de gestão articulado e colaborativo dos sistemas de ensino dos entes federados. (...)
(https://www.flavioarns.com.br/sne/#:)
Nesse contexto, marque a alternativa correta.
com o objetivo de coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil, como prevê o artigo 206 da Constituição.

A

O SNE tem por objeto coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil.

B

O SNE está previsto no artigo 200 da Constituição Federal.

C

Uma vantagem do SNE é integrar unicamente os entes federativos estaduais e municipais.

D

Os entes federativos são: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

E

Mesmo constituindo vantagem, nem sempre o SNE trata a matéria educacional de forma harmônica e alinhada.

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Q2130164

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Educação Física |

Q2130164 Direito Constitucional

Conforme institui a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, Art.205, A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(Constituição (planalto.gov.br))
Do conteúdo do Art. 205, é possível chegar a alguns conceitos básicos da educação na Constituição da República Federativa do Brasil 1988, excetuando-se aquele que se pode ter como um dos seus princípios, enunciado corretamente na alternativa:

A

A educação é um direito de todos.

B

A educação é dever do Estado.

C

A educação é dever da família.

D

A educação deve ser fomentada pela sociedade.

E

A educação é o pleno desenvolvimento da pessoa.

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Q2130031

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Operacional (Motorista) |

Q2130031 Direito Constitucional

A cada 4 anos, a cidade de Barra do Bugres, assim como os mais de 5.500 municípios brasileiros, realiza eleições para o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal que, seguindo as Leis que regem a vida de cada município brasileiro (Leis Orgânicas), devem governar de forma a bem servir os interesses dos cidadãos e cidadãs. Pode-se afirmar sobre as características de cada um desses dois Poderes do Município de Barra do Bugres que:

A

ao Poder Legislativo Municipal, formado pelos vereadores, cabe legislar sobre os tributos e impostos

B

o Poder Executivo Municipal é ocupado pelos vereadores, que são eleitos diretamente pelos eleitores do município

C

o Poder Executivo Municipal, comandado pelo Prefeito, exerce a fiscalização financeira e orçamentária do município

D

o Poder Legislativo Municipal é exercido pelo Prefeito, que é escolhido diretamente pelos eleitores do município

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Q2129923

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Ciências |

Q2129923 Direito Constitucional

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.205 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Art. 205. A educação, ___________________, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Constituição (planalto.gov.br))

A

“direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada”

B

“dever exclusivo do Estado”

C

“direito de todos e dever do Estado, que deve ser fiscalizado pela família”

D

“direito de família e dever do Estado”

E

“direito pleno e inalienável de todos e dever absoluto do Estado e responsabilidade da família”

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Q2129880

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Provas: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador I | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador II |

Q2129880 Direito Constitucional

No que tange ao disposto em nossa vigente Constituição Federal acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

É assegurado o direito de greve, competindo ao Poder Público decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

D

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q2129877

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Provas: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador I | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador II |

Q2129877 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q2129752

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Analista Fazendário |

Q2129752 Direito Constitucional

No que se refere ao exercício das funções dos três poderes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

Ao elaborar e aprovar uma nova legislação, o poder legislativo exerce sua função típica de administrar.

B

Ao julgar um processo licitatório, o poder executivo exerce sua função atípica de legislar.

C

Ao fiscalizar a execução orçamentária do governo federal, o poder judiciário exerce sua função típica de julgar.

D

Ao editar os regimentos internos dos tribunais de contas, o poder legislativo exerce sua função típica de legislar.

E

Ao editar uma medida provisórias ou lei delegada, o poder executivo exerce sua função atípica de legislar.

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Q2129732

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129732 Direito Constitucional

Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:

A

É possível impetrar mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

C

Poderão impetrar mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

D

É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

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Q2129722

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129722 Direito Constitucional

A hermenêutica é a ciência da interpretação, que se municia de diversas técnicas ou métodos. O método hermenêutico que visa identificar a intencionalidade objetiva do legislador por meio da conexão da norma com os demais elementos do sistema e ordenamento jurídico é definição para o método de interpretação:

A

Gramatical.

B

Histórico.

C

Sistemático.

D

Teleológico.

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Q2129720

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129720 Direito Constitucional

O Prof. Manoel Gomes Ferreira Filho (in Curso de direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 182), afirma que o Poder Legislativo é o principal poder dentro da sistemática da “separação de poderes, uma vez que, além de ser o que mais representa o poder soberano, é também o que estabelece a lei que a todos obriga. A Câmara de Deputados e Senado Federal compõem, no formato bicameral, o Congresso Nacional, dispondo cada casa de atribuições específicas. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta a alternativa CORRETA.

A

É competência privativa do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Editar medidas provisórias.

C

Ao Senado Federal, compete, privativamente, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

A Câmara dos Deputados detém competência privativa para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

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Q2129719

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129719 Direito Constitucional

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, quando admitida acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo, assinale o ato que configura crime de responsabilidade do Presidente da República.

A

Ato que atente contra a segurança interna do País.

B

Emitir opiniões privadas sobre assuntos ligados ao cargo.

C

Apresentar em público comportamento indecoroso com relação ao cargo que ocupa.

D

Ausentar-se do país por período inferior a dez dias sem licença do Congresso Nacional.

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