De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o process...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Provas:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município.
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AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |
Q2130746
Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o
processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
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