Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 26.317 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340377
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340376
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.
A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340375
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue
o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.
Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340374
Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340373
Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340372
Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas
constitucionais, julgue o item a seguir.
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Condado - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |
Q2340203
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o
maior instrumento normativo do país, estando no ápice da
pirâmide normativa de nosso ordenamento jurídico. Ela
estabelece, dentre outras coisas, os princípios fundamentais que
regem o país em suas relações internacionais. Assinale a única
alternativa que não indica um desses princípios:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Condado - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |
Q2340200
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988,
em seu segundo artigo define que “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário.” Todavia, com o objetivo precípuo de evitar a
concentração de poder e o desrespeito aos direitos constitucionais,
o arcabouço constitucional brasileiro vigente criou mecanismos de
controle recíprocos entre os poderes, focando sempre na proteção
e manutenção do Estado Democrático de Direito. Este sistema de
interferência recíproca se chama:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Condado - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |
Q2340199
Direito Constitucional
O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com
o auxílio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, compete ao
Tribunal de Contas, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |
Q2340070
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
indica os requisitos para que a propriedade rural seja considerada
atendendo à sua função social, mas determina que a lei fixará os
critérios e graus de exigência com relação ao atendimento dos
referidos requisitos. Entre as alternativas abaixo, existe uma que
não indica um desses requisitos constitucionais. Assinale-a:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |
Q2340066
Direito Constitucional
Analise as proposições e julgue-as com V para verdadeira e F
para falsa. São considerados bens públicos municipais:
( ) Os potenciais de energia hidráulica ( ) As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. ( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ( ) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes. ( ) O mar territorial.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
( ) Os potenciais de energia hidráulica ( ) As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. ( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ( ) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes. ( ) O mar territorial.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Contábil Administrativo |
Q2339640
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 garante expressamente
que a competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central. Com relação às
finanças públicas, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Guarda Municipal |
Q2339555
Direito Constitucional
Conforme previsto na Constituição federal de 1988, em seu
artigo 5º, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Guarda Municipal |
Q2339534
Direito Constitucional
São atribuições da Marinha, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Guarda Municipal |
Q2339533
Direito Constitucional
Considerando noções básicas acerca das Forças Armadas e
Auxiliares, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa
correta:
( ) Fazem parte das Forças Armadas: Marinha, Exército e Polícia Militar. Estando estas subordinadas ao Ministério da Defesa. ( ) São Forças Auxiliares: Bombeiros Militares e Força Aérea. Estando estes subordinados ao Governo do Estado. ( ) As Forças Armadas se tratam de forças federais, porém estão subordinadas ao Governo Estadual, onde estão localizadas. ( ) As Forças Auxiliares são forças estaduais e distritais, estando subordinadas ao Governo Estadual. ( ) As Forças Armadas se tratam de forças federais, estando elas subordinadas ao Ministério da Defesa.
( ) Fazem parte das Forças Armadas: Marinha, Exército e Polícia Militar. Estando estas subordinadas ao Ministério da Defesa. ( ) São Forças Auxiliares: Bombeiros Militares e Força Aérea. Estando estes subordinados ao Governo do Estado. ( ) As Forças Armadas se tratam de forças federais, porém estão subordinadas ao Governo Estadual, onde estão localizadas. ( ) As Forças Auxiliares são forças estaduais e distritais, estando subordinadas ao Governo Estadual. ( ) As Forças Armadas se tratam de forças federais, estando elas subordinadas ao Ministério da Defesa.
Q2339460
Direito Constitucional
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre a jurisdição
constitucional.
( ) Tratando-se de processo objetivo, que tem como objeto a fiscalização abstrata de lei ou ato normativo, a ação direta de inconstitucionalidade é incompatível com a designação de perito para que emita parecer sobre a questão.
( ) Não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste parte de sua incidência.
( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
( ) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não se aplicando o efeito vinculante quando o julgamento resultar do uso da técnica da interpretação conforme a Constituição.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Tratando-se de processo objetivo, que tem como objeto a fiscalização abstrata de lei ou ato normativo, a ação direta de inconstitucionalidade é incompatível com a designação de perito para que emita parecer sobre a questão.
( ) Não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste parte de sua incidência.
( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
( ) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não se aplicando o efeito vinculante quando o julgamento resultar do uso da técnica da interpretação conforme a Constituição.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Motorista |
Q2339428
Direito Constitucional
No contexto do serviço público brasileiro, atualmente, existe
uma regra que estabelece que os servidores nomeados para cargos
de provimento efetivo por meio de concurso público se tornam
estáveis após três anos de efetivo exercício. No entanto, é possível
que um servidor público estável perca o seu cargo, por exemplo,
quando:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Agente de Vigilância Sanitária |
Q2339336
Direito Constitucional
É o ato pelo qual o candidato é investido em
cargo público em caráter efetivo, após ser nomeado
se aprovado em concurso público. Podemos inferir
que esse texto se refere ao que se denomina:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |
Q2339317
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
Margarida, de 19 anos de idade, mãe de Sofia, de 3
anos e de Enzo, 7 anos, foi contratada para trabalhar
em uma indústria privada de sua cidade na condição
de aplicadora de defensivos agrícolas. Quando
Margarida estava há quase três anos na função, o
sindicato de sua categoria firmou acordo coletivo
reduzindo seu salário em 10%, a fim de enfrentar
grave crise no setor. De acordo somente com as
disposições da Constituição Federal aplicáveis,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Ambiental |
Q2339289
Direito Constitucional
Acerca da Administração Pública assegurada na
Constituição Federal, importará nos atos de
Improbidade Administrativa, exceto:
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