Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q2307177

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |

Q2307177 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência privativa para julgar os casos de crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República é do:

A

Senado Federal

B

Congresso Nacional

C

Procurador-Geral da República

D

Presidente da Câmara dos Deputados

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Q2307152

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente de Monitoramento | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Monitor para Serviçoes Educacionais | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal Sanitário | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Desenhista Técnico Predial | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Instrutor de Informática |

Q2307152 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil com base na atual Constituição federal de 1988 é do (da):

A

cidadania

B

livre iniciativa

C

pluralismo político

D

autodeterminação dos povos

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Q2306946

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador |

Q2306946 Direito Constitucional

Quais são os três níveis de governo que compõem a estrutura organizacional do Estado no sistema federativo brasileiro?

A

Federal, Estadual e Municipal.

B

Nacional, Provincial e Local.

C

União, Estados-Membros e Municípios.

D

Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q2306929

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Provas: CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo | CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural | CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais | CS-UFG - 2023 - UFR - Contador | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFR - Arquiteto e Urbanista | CS-UFG - 2023 - UFR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2306929 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o direito de greve é garantido aos trabalhadores, sendo estabelecidas certas condições. Em um caso hipotético, um sindicato de metroviário deliberou em assembleia pela greve objetivando se opor contra a privatização dos serviços de transporte público. Nesse caso, a greve é

A

legal, pois os próprios trabalhadores têm direito de escolher qual direito podem defender por meio da greve.

B

legal, visto que quem deve decidir o direito tutelado por meio da greve é o poder executivo local.

C

ilegal, pois os próprios trabalhadores só têm direito de entrar em greve se for para defender o aumento salarial.

D

ilegal, visto que o direito de os próprios trabalhadores deliberarem pela greve foi suprimido por reformas constitucionais.

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Q2306928

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Provas: CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo | CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural | CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais | CS-UFG - 2023 - UFR - Contador | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFR - Arquiteto e Urbanista | CS-UFG - 2023 - UFR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2306928 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a renda básica familiar para toda brasileira ou brasileiro em situação de vulnerabilidade social é

A

uma expectativa política fundamental.

B

um direito social fundamental.

C

um direito individual fundamental.

D

uma expectativa de direito fundamental.

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Q2306818

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306818 Direito Constitucional

Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em 10/12/2022, estabeleceu novo teto majorado para o valor dos emolumentos devidos pela prestação dos serviços notariais e de registro, teto este que entraria em vigor a partir de 20/03/2023. A lei também previa que Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (CGJ-Alfa) poderia definir, até o teto estabelecido legalmente, o valor a ser efetivamente cobrado a título de emolumentos, bem como poderia fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o novo teto poderia entrar em vigor a partir de 01/01/2023, pois os emolumentos cartoriais são exceção ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal;

B

o novo teto não poderia entrar em vigor a partir de 20/03/2023, pois desrespeita os princípios da anterioridade anual e nonagesimal conjuntamente considerados;

C

tal delegação a uma Resolução da CGJ-Alfa da fixação do valor efetivamente a ser cobrado a título de emolumentos viola o princípio da legalidade tributária;

D

a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico, objeto dos serviços notariais e de registro, não é admitida;

E

somente lei federal poderia estabelecer o valor máximo a ser efetivamente cobrado em todos os Estados e no Distrito Federal.

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Q2306814

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306814 Direito Constitucional

Carlos é titular de serventia judicial não estatizada e completará 75 anos de idade no próximo mês. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a aposentadoria compulsória prevista no Art. 40, §1º, II, da Constituição da República:

A

se aplica a Carlos, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público;

B

se aplica a Carlos, em qualquer hipótese, porque é considerado agente público em sentido amplo e, portanto, sujeito ao regime jurídico próprio;

C

não se aplica a Carlos, ainda que fosse ocupante de cargo público efetivo e recebesse remuneração proveniente dos cofres públicos;

D

não se aplica a Carlos, ainda que fosse titular de uma serventia judicial oficializada e, portanto, ocupasse cargo público e remunerado exclusivamente pelos cofres públicos;

E

não se aplica a Carlos, desde que não seja ocupante de cargo público efetivo e não receba remuneração proveniente dos cofres públicos.

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Q2306811

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306811 Direito Constitucional

Marcelo e Roberto são servidores públicos estaduais e respondem individualmente a processos administrativos disciplinares distintos, em que é apurada eventual falta funcional de cada um deles, punível com pena de demissão. Os dois PADs estão em fase de produção probatória e estão observando regularmente os prazos procedimentais legais.
Por já possuir tempo de contribuição suficiente para aposentadoria voluntária, Marcelo requereu sua aposentadoria no curso do PAD. Por sua vez, Roberto, que tem apenas quatro anos de serviço, resolveu requerer sua exoneração, para seguir carreira na iniciativa privada, igualmente no curso do PAD a que responde.
A autoridade competente indeferiu ambos os pedidos, diante da existência de lei estadual que proíbe a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
Inconformados, Marcelo e Roberto impetraram mandados de segurança. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a(s) pretensão(ões) do(s) servidor(es):

A

Marcelo e Roberto merecem prosperar, porque a lei estadual viola os direitos à inatividade e à presunção de inocência;

B

Roberto e Marcelo merecem prosperar, porque a lei estadual viola os direitos à personalidade e à autonomia da vontade;

C

Marcelo merece prosperar, porque o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria gera direito subjetivo do servidor, mas a de Roberto não merece prosperar, pois seu regime jurídico de direito público é regido pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado;

D

Roberto merece prosperar, porque a lei estadual é inconstitucional no que toca à vedação de exoneração a pedido, por violação à liberdade de profissão, mas a de Marcelo não merece prosperar, pois é legítima a proibição de aposentadoria antes do término do PAD;

E

Roberto e Marcelo não merecem prosperar, porque a lei estadual é constitucional, destacando-se que a Administração não dispõe de discricionariedade para deixar de aplicar as penalidades disciplinares quando a hipótese fática se amolda ao tipo legal, nem para estender desproporcionalmente o prazo de conclusão do processo administrativo.

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Q2306807

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306807 Direito Constitucional

Determinado plano de segurança pública elaborado pelo Poder Executivo não considerou necessária a atenção aos temas relativos à violência de gênero e à desproporcionalidade frequente na atuação de agentes de segurança pública, e os feminicídios deixaram de ser incluídos em grupo específico, inviabilizando-se a classificação precisa dos casos. Ademais, o referido plano deixou de fixar meta ou objetivo para redução de mortes por intervenção de agentes de segurança pública no primeiro ciclo do plano, não incluindo, conforme modelo do plano de segurança anterior, a definição das ações estratégicas relacionadas ao tema e os indicadores exatos de feminicídios e letalidade policial.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o referido plano violou o princípio da:

A

vedação ao retrocesso social;

B

separação de poderes;

C

reserva do possível;

D

proteção da confiança;

E

proibição do excesso.

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Q2306804

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306804 Direito Constitucional

A Lei Beta estabeleceu a modalidade de concurso público de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro somente por avaliação de títulos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Beta é:

A

constitucional, pois são válidas todas as remoções realizadas com base na referida norma, embora não haja necessidade de serem precedidas de avaliação de títulos;

B

constitucional, pois apenas o ingresso na atividade notarial e registral, por meio de provimento inicial, exige a prévia habilitação em concurso de provas e títulos;

C

inconstitucional, por violar a regra da Constituição da República de 1988, a qual exige a modalidade de concurso público de provas e títulos para remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro;

D

constitucional, pois, em homenagem aos princípios da igualdade e da eficiência, há previsão de concurso público de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro por avaliação de títulos;

E

inconstitucional, por violação à regra da igualdade e da eficiência ao exigir prévia realização de concurso público no caso de remoção de titularidade dos serviços notariais.

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Q2306802

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306802 Direito Constitucional

Maria impetrou mandado de injunção visando à fruição de determinado direito social contemplado na ordem constitucional, mas que carecia de regulamentação pelo poder competente, de modo a tornar viável o seu exercício. Considerando que a mora já fora reconhecida em impetrações anteriores, o Tribunal, desta feita, estabeleceu as condições em que se dará o exercício do direito. Ao tomar conhecimento do êxito de Maria, Joana procurou o seu advogado e solicitou orientação quanto à possibilidade de ser alcançada pelos efeitos do acórdão proferido.
Foi corretamente esclarecido a Joana que:

A

a eficácia subjetiva do acórdão, após o trânsito em julgado, depende, única e exclusivamente, da aquiescência do poder público;

B

com o trânsito em julgado do acórdão, os seus efeitos podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator;

C

a eficácia subjetiva do acórdão é limitada às partes na respectiva relação processual, o que inviabiliza a produção de efeitos em relação a Joana;

D

o acórdão tem eficácia ultra partes e erga omnes, considerando a incindibilidade da ordem jurídica, que deve ser eficaz ou ineficaz em relação a todos;

E

ela somente será alcançada pelo acórdão se solicitar a intervenção litisconsorcial posterior à integração subjetiva da lide, mas em momento anterior ao trânsito em julgado.

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Q2306801

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306801 Direito Constitucional

Como medida extrema para contornar a grave crise financeira que assolou o Município Alfa, o reitor da Universidade Pública X, mantida pelo referido ente federativo, ouvidos os órgãos competentes, decidiu criar uma taxa de matrícula para aqueles que pretendessem ingressar nos cursos de graduação, e instituiu a cobrança de mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu, que contribuíam para a especialização do corpo discente, mas não davam origem a uma titulação acadêmica. Essa decisão foi muito comemorada por alguns setores do ambiente sociopolítico, e criticada por outros.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

ambas as cobranças são plenamente regulares, considerando que a educação, enquanto direito social, é regida pelo princípio da solidariedade, de modo que todos os que dela se utilizem podem ser instados a concorrer para o seu custeio;

B

a irregularidade das cobranças instituídas é mero desdobramento da injuridicidade da existência de uma universidade municipal, pois é expressamente vedada a atuação dos Municípios nesse segmento de ensino;

C

ambas as cobranças serão tidas como regulares, considerando que o serviço público pode ser remunerado, desde que seja assegurada a isenção para os hipossuficientes;

D

apenas a cobrança da taxa de matrícula se mostra irregular, considerando o imperativo constitucional de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

E

apenas a cobrança de mensalidade do corpo discente se mostra irregular, por comprometer o acesso ao direito fundamental à educação.

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Q2306800

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306800 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão de graves divergências internas a respeito das prioridades a serem estabelecidas no direcionamento dos recursos públicos, deixou de encaminhar a proposta orçamentária, concernente ao exercício financeiro subsequente, dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

a Assembleia Legislativa, por sua Comissão de Orçamento e Finanças, irá considerar os valores executados no exercício financeiro vigente, excluídos os restos a pagar não liquidados;

B

o Poder Executivo irá considerar, como proposta, os valores constantes da lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

C

o presidente do Tribunal de Justiça poderá encaminhar a proposta diretamente à Assembleia Legislativa, respeitada a fase em que se encontrar o processo legislativo, que não poderá retroagir;

D

as dotações destinadas ao Poder Judiciário na lei orçamentária vigente serão reproduzidas na lei orçamentária do exercício subsequente, e eventuais carências serão atendidas por meio de créditos adicionais;

E

o Poder Executivo irá encaminhar, como anexo ao projeto de lei orçamentária anual, os valores atribuídos ao Poder Judiciário na lei orçamentária vigente, corrigidos pelo índice inflacionário aplicado aos créditos tributários.

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Q2306799

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306799 Direito Constitucional

O Município Alfa figura no polo passivo de uma demanda cuja causa de pedir versa sobre a interpretação de determinado preceito constitucional, sendo impugnado o entendimento uniformemente adotado por Alfa e por todos os Municípios filiados a certa associação de âmbito nacional.
À luz desse quadro, o procurador-geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso da relação processual, sendo-lhe corretamente respondido que:

A

só os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, além dos tribunais, podem propor a edição de súmula vinculante, o que pode ocorrer incidentalmente a uma relação processual concreta;

B

somente a associação de Municípios, de âmbito nacional, tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante e, caso o requerimento seja aceito, ter-se-á a suspensão das relações processuais nas quais a matéria é discutida;

C

a edição de súmula vinculante tem contornos objetivos, não podendo estar vinculada a uma relação processual concreta, o que afasta a possibilidade alvitrada pelo procurador-geral;

D

demandantes individuais, a exemplo do Município Alfa, não podem propor a edição de súmula vinculante, mas isto não impede que o requeiram a um legitimado em potencial;

E

o Município Alfa pode requerer a edição da súmula vinculante da forma alvitrada, mas isso não autoriza a suspensão da relação processual.

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Q2306044

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Professor de Matemática |

Q2306044 Direito Constitucional

Considerando-se o que a Constituição Federal dispõe a respeito dos direitos e dos deveres dos presos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A prisão de qualquer pessoa e ___________________ serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou _____________________.

A

o local onde se encontre | à pessoa por ele indicada

B

o motivo da prisão | à pessoa por ele indicada

C

o nome do agente responsável pela sua prisão | ao seu(sua) advogado(a)

D

o local onde se encontre | ao seu(sua) advogado(a)

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Q2305809

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |

Q2305809 Direito Constitucional

O Art. 201 da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social a homens com 65 (sessenta e cinco) anos e mulheres com 62 (sessenta e dois) anos, observado tempo mínimo de contribuição. Entretanto, para professor(a) que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, o requisito de idade anteriormente definido será reduzido em

A

5 anos.

B

4 anos.

C

2 anos.

D

1 ano.

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Q2305808

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |

Q2305808 Direito Constitucional

Com base no Art. 7 da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até

A

3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

4 (quatro) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q2305790

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo |

Q2305790 Direito Constitucional

Uma democracia guarda relação direta com a Constituição e a promoção de direitos. Considerando a Constituição Federal e o arcabouço legal dela decorrente, aos idosos são

A

assegurados direitos quando comprovadamente pertencerem a famílias de baixa renda, o que formalmente permite acesso aos serviços públicos de saúde, educação e programas de moradia, programas culturais, entre outros nos quais a participação do Estado se faz necessária.

B

garantidos os direitos fundamentais inerentes a uma democracia liberal representativa (voto, direito de expressão, direito à propriedade, direito à liberdade religiosa) e assegurada a assistência social quando o idoso tiver contribuído com a seguridade social.

C

assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

D

garantidos direitos fundamentais relativos à pessoa humana, sua dignidade e bem-estar e acesso gratuito aos serviços públicos e programas de assistência quando, comprovadamente, o idoso for classificado como pertencente a família de baixa renda e tiver contribuído com a seguridade social.

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Q2305739

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador |

Q2305739 Direito Constitucional

Quais são os três níveis de governo que compõem a estrutura organizacional do Estado no sistema federativo brasileiro?

A

Federal, Estadual e Municipal.

B

Nacional, Provincial e Local.

C

União, Estados-Membros e Municípios.

D

Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q2305722

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305722 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o direito de greve é garantido aos trabalhadores, sendo estabelecidas certas condições. Em um caso hipotético, um sindicato de metroviário deliberou em assembleia pela greve objetivando se opor contra a privatização dos serviços de transporte público. Nesse caso, a greve é

A

legal, pois os próprios trabalhadores têm direito de escolher qual direito podem defender por meio da greve.

B

legal, visto que quem deve decidir o direito tutelado por meio da greve é o poder executivo local.

C

ilegal, pois os próprios trabalhadores só têm direito de entrar em greve se for para defender o aumento salarial.

D

ilegal, visto que o direito de os próprios trabalhadores deliberarem pela greve foi suprimido por reformas constitucionais.

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