Questões de Direito Constitucional para Concurso

Q2296421

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296421 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A natureza do mandado de injunção é processual, sendo identificado a partir da instrumentalidade para garantir a tutela jurisdicional do direito inviável.

Certo

Errado

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Q2296418

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296418 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O Direito Constitucional é um direito público atípico, segundo a doutrina majoritária.

Certo

Errado

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Q2296324

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296324 Direito Constitucional

Quanto à proteção constitucional ao menor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito.

B

Proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

C

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão.

D

A idade mínima para admissão ao trabalho é de doze anos, salvo na condição de aprendiz.

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Q2296323

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos |

Q2296323 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. A constituição Federal, no seu art. 5º, assegura aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, a gratuidades dos documentos:

A

Certidão de casamento e certidão de óbito.

B

Certidão de óbito e registro civil de nascimento.

C

Certidão de registro civil de nascimento e certidão de casamento.

D

Segunda via da certidão de óbito e emissão de passaporte.

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Q2296080

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Recepcionista do CREAS |

Q2296080 Direito Constitucional

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição 45/19

A

Define a Reforma Tributária, simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.

B

Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.

C

Altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

Estabelece que poder de investigação criminal seja exclusivo da polícia.

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Q2295762

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Administrador | OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Analista de Projetos e Sistemas | OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2295762 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será exonerado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q2295717

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Administrativo |

Q2295717 Direito Constitucional

O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, atendendo a mandamento constitucional, é composto pelos seguintes instrumentos:

A

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexo de Riscos Fiscais.

B

Plano Plurianual, Anexos de Metas Fiscais e Lei Orçamentária Anual.

C

Plano Plurianual, Anexos de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

D

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

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Q2295707

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Atendente de Farmácia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2295707 Direito Constitucional

A discriminação em suas diversas formas é uma problemática enfrentada pela sociedade atual. A Constituição Federal, no que tange aos direitos dos trabalhadores, proíbe a diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão em virtude de:

I. Idade. II. Sexo. III. Estado civil. IV. Cor.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2295660

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Analista Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Agrônomo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Nutricionista - Categoria Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Professor - Filosofia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Professor - Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Professor - Religião |

Q2295660 Direito Constitucional

Conforme expresso na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A prevalência dos direitos humanos.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q2295626

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal Sanitário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Técnico Agropecuário |

Q2295626 Direito Constitucional

Em conformidade com Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais (1ª parte). Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será extinto (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2295331

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295331 Direito Constitucional

O Título VIII, intitulado de DA ORDEM SOCIAL, é um dos maiores da CF/88 (art. 193 a art. 232) e traz normativas para a implementação de alguns dos direitos mais caros para a nossa sociedade, tais como: saúde, educação, meio ambiente, dentre outros. Sobre tal tema, é correto afirmar que a SEGURIDADE SOCIAL é formada pelos seguintes direitos:

A

Previdência, Educação e Trabalho.

B

Previdência, Assistência Social e Saúde.

C

Saúde, Meio Ambiente e Comunicação Social.

D

Assistência Social, Trabalho e Educação.

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Q2295330

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295330 Direito Constitucional

A CF/88 inovou ao trazer em capítulo separado do Poder Judiciário, atividades que o legislador constituinte chamou de FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. Estão elencadas como tais funções, salvo:

A

Polícia

B

Advocacia

C

Ministério Público

D

Defensoria Pública

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Q2295329

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295329 Direito Constitucional

A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:

A

criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.

B

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.

C

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q2295328

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295328 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, marque a alternativa correta:

A

O Distrito Federal é um Território Federal e integra a União.

B

Os Estados não podem incorporar-se entre si, por expressa vedação constitucional.

C

Prescinde de consulta popular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

D

Nenhum dos Entes citados no caput da questão possui soberania, mas, tão somente, autonomia política, administrativa e financeira.

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Q2295325

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295325 Direito Constitucional

São direitos sociais, conforme o artigo sexto da Constituição Federal, exceto:

A

Vida

B

Saúde

C

Educação

D

Segurança

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Q2295324

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295324 Direito Constitucional

No que tange a normativa sobre tratados internacionais de direitos humanos, marque a alternativa que corresponda a correta previsão constitucional:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão bicameral, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às medidas provisórias.

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Q2295322

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295322 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da CF/88, marque a alternativa correta:

A

Para suspender compulsoriamente uma associação é necessário o devido processo legal, com decisão judicial transitada em julgado.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo haver limitações legais que restrinjam as atividades laborais do trabalhador.

C

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

D

A Constituição Federal prevê, expressamente, que tanto a herança quanto a propriedade são direitos fundamentais.

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Q2295262

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q2295262 Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal, são direitos e garantias relativos aos idosos, EXCETO:

A

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de defender a dignidade e o bem-estar dos idosos.

B

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

C

Aos maiores de 60 anos, é garantida a gratuidade em todo meio de transporte coletivo.

D

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade.

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Q2295245

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295245 Direito Constitucional

Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios:

A

poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, rodovias, conforme dispuser a lei.

C

deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens e às funções de polícia judiciária, exceto as militares.

D

deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens; ao patrulhamento ostensivo e às funções de polícia (exceto as militares).

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Q2295244

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295244 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos estampados no artigo 14 da CRFB, é correto afirmar que:

A

A soberania popular será exercida pela pluralidade dos partidos políticos, somente pelos brasileiros natos, maiores de 16 anos, pelo sufrágio universal, com valor igual para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante plebiscito; referendo e o voto direto.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, aos surdos-mudos, aos maiores de setenta anos e aos conscritos durante o período de serviço militar.

C

São condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado; vinte e cinco anos para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e dezoito anos para Vereador.

D

O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade. Porém, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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