Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

empregadores decidir e autorizar acerca da oportunidade e do momento de se realizar a greve, para não prejudicar a prestação do serviço.

trabalhadores decidir a respeito da oportunidade de exercer o direito de greve.

governo federal autorizar a realização da greve, para não prejudicar os direitos da população.

governo estadual do local onde os empregados exercem suas atividades decidir e autorizar a oportunidade de realizar a greve.

município do local onde os empregados exercem suas atividades autorizar a realização da greve.

A educação é um direito e, ao mesmo tempo, um dever do Estado.

A saúde, assim como a vida, embora sejam direitos fundamentais, não são cláusula pétrea.

A moradia é um direito que impõe que todos os brasileiros tenham casa própria, sendo, por isso, proibida a locação de residências.

O direito ao trabalho, por ser direito fundamental, impõe ao Estado o dever de escolher, para as pessoas residente do País, onde e em qual atividade devem trabalhar.

O direito à previdência social obriga o Estado a pagar a todas as pessoas uma aposentadoria quando chegam à velhice.

A investidura em cargo ou emprego público, em nome do princípio da eficiência, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Ao servidor público civil é proibido participar de associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Em nome da moralidade, é proibida a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em função do princípio da impessoalidade, é permitida a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

significa que os atos administrativos são realizados em nome do órgão ou entidade administrativa.

autoriza que, nas campanhas dos órgãos públicos, constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

permite que o servidor e o empregado público privilegiem pessoas e empresas quando praticam um ato administrativo.

proíbe qualquer tipo de responsabilização do Estado diante da prática de um ato ilícito danoso.

autoriza a progressão funcional mediante critérios subjetivos fora dos previstos em lei, para que os amigos do chefe do órgão sejam beneficiados.

A fundação de um sindicato é permitida, desde que o Estado autorize.

A criação de mais de uma organização sindical é permitida na mesma base territorial.

Em razão dos direitos sociais, o empregado é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É direito do aposentado filiado votar e ser votado nas organizações sindicais.

A dispensa do empregado sindicalizado é proibida a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

significa que todos são iguais perante a lei, admitindo-se, no entanto, para garantir a soberania nacional, a distinção entre os brasileiros e os estrangeiros residentes no País.

não é um direito fundamental, pois é apenas um direito humano.

significa que os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações; desse modo, é inconstitucional um comando legal que autorize os homens a receberem salários maiores que os das mulheres.

por não ser um direito absoluto, admite a distinção de credo religioso.

só tem valor jurídico entre as pessoas físicas e se aplica às pessoas jurídicas.

Evitar proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.

proteger o ambiente e estimulando a poluição em qualquer de suas formas.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

promover programas de construção de moradias, degradando as condições habitacionais e de saneamento básico.

Emissão de carbono zero.

Progresso tecnológico.

Pluralismo de crenças.

Não-intervenção.

Os juízes não possuem garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salário.

Os juízes devem seguir diretrizes administrativas impostas pelo Poder Executivo.

Os juízes têm garantias que visam assegurar sua independência, como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salário.

Os juízes são escolhidos pelo presidente da República sem a necessidade de aprovação do Senado.

As polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal, como órgão máximo do Poder Judiciário.

O Ministério da Justiça, como órgão consultivo do Poder Executivo.

A Advocacia-Geral da União, como representante legal do Poder Executivo.

Ter a nacionalidade brasileira.

Ser filiado a partido político.

Ser analfabeto.

Ter a idade mínima de dezoito anos.

Caberá na hipótese de exercício de cargo em comissão.

Sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

Não caberá na hipótese de função de confiança.

Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

Eficácia

Efetividade

Publicidade

Despotismo

Pessoalidade

Emendas constitucionais/ Leis delegadas

Leis delegadas/ Emendas constitucionais

Leis ordinárias/Leis complementares

Leis complementares/Leis ordinárias

é garantido o seguro-desemprego ao trabalhador, em qualquer hipótese, desde que respeitados os períodos de carência.

a remuneração do serviço extraordinário será superior a, no mínimo, 30% à do normal.

a jornada de 8 horas será para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

o constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

todos os trabalhadores têm o direito de promover ação trabalhista quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

O Distrito Federal poderá intervir em município localizado dentro de seu território, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária.

Uma intervenção federal decretada por prazo indeterminado perdurará até que cessem os motivos pelos quais foi decretada.

O decreto de uma intervenção estadual decorrente de não prestação de contas pelo município prescinde de análise pela Assembleia Legislativa.

O decreto de uma intervenção federal ocorrida em período de recesso legislativo será analisado pelo Congresso Nacional na reabertura da sessão legislativa.

A intervenção federal decorrente de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República será decretada pelo Presidente da República.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

recuperar áreas degradas devido à exploração de recursos minerais, na forma da lei.

equilibrar as sanções penais e administrativas em função das medidas estabelecidas para a reparação de danos causados.

assegurar a educação ambiental visando o uso sustentável e empreendedor dos recursos naturais.

vedar, na forma da lei, quaisquer práticas que coloquem em risco a função ecológica de fauna e flora nativas, exceto se autorizado por órgão competente seu uso racional.

Preparo para o exercício da cidadania e qualificação pessoal para o trabalho.

Aquisição de conhecimentos que fazem parte da herança civilizatória e obtenção de recursos para transpor a natureza.

Desenvolvimento da autonomia para organizar os modos de existência e formação do sujeito ético.

Conhecimento e valorização da pluralidade do patrimônio sociocultural brasileiro e exercício de direitos políticos, civis e sociais.

Atuação em todos os âmbitos da sociedade e uso de diferentes fontes de informação para a construção de conhecimentos.

Somente I está correto.

Somente II está correto.

Somente III está correto.

I, II e III estão corretos.

I, II e III estão incorretos.