Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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Q2529945
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |
Q2529945 Direito Constitucional
Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
III. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
IV. Não é permitido aos municípios suplementar a legislação federal e estadual.

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2529288
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2529288 Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. 

Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.
Alternativas
Q2529287
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2529287 Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. 

Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.
Alternativas
Q2526823
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |
Q2526823 Direito Constitucional
Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2526809
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |
Q2526809 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:
Alternativas
Respostas
141: A
142: E
143: C
144: B
145: D
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