Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 2.115 questões
Julgue o item subsequente.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.
Julgue o item a seguir.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.
Diante do exposto, é correto afirmar que é: