Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, todas ...

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Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387678 Direito Constitucional

Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, todas as abaixo, EXCETO

votar os orçamentos mensais.

legislar sobre tributos de competência Municipal.

legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir.

cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.

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