Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 34

Q1964805

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964805 Direito Constitucional

Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.

Certo

Errado

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Q1963517

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q1963517 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.

Certo

Errado

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Q1960700

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960700 Direito Constitucional

A União editou no corrente exercício a Lei nº XX, que elencou os requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais militares e aos bombeiros militares dos Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas.
Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:

A

integralmente constitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

B

integralmente inconstitucional, pois compete apenas aos Estados legislar sobre a matéria;

C

constitucional, na parte em que fixou a alíquota, por se tratar de competência privativa da União, e inconstitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, por se tratar de competência dos Estados;

D

constitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, por se tratar de competência privativa da União, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados;

E

constitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, desde que permaneça adstrita às normas gerais, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados.

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Q1958848

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958848 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:

A

lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.

B

lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.

C

lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

D

lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.

E

lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

Q1956504

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956504 Direito Constitucional

O Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, vinculando ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura dois por cento de sua receita tributária líquida. Esse Fundo é destinado ao financiamento de programas e projetos culturais.
À luz da sistemática constitucional, a Lei ordinária nº XX/2021 é

A

inconstitucional, pois somente a União pode criar fundo de fomento à cultura.

B

inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo de natureza financeira.

C

constitucional, sendo vedada, entre outras destinações, a aplicação dos respectivos recursos no pagamento de serviço da dívida.

D

inconstitucional, pois fundo dessa natureza, por simetria com o modelo federal, somente poderia ser criado pela Constituição Estadual.

E

constitucional, desde que os recursos do fundo sejam prioritariamente utilizados para atender ao piso salarial mínimo na área de cultura.

Q1955088

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955088 Direito Constitucional

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

A

os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.

B

a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.

C

a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.

D

os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.

E

a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

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Q1952211

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Fiscal Tributário |

Q1952211 Direito Constitucional

São de competência do Município os impostos sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana;

B

Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

C

Propriedade de veículos automotores;

D

Serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

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Q1945814

Ano: 2022 Banca: Unilavras Órgão: Câmara de Ipuiuna - MG Prova: Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |

Q1945814 Direito Constitucional

Conforme art. 18 da Constituição 1988, atualizada e consolidada, compreende a organização político-administrativa do Brasil:

A

União e Estados, exclusivamente.

B

União, Estados e Municípios, exclusivamente.

C

Estados, Municípios e Distrito Federal, exclusivamente.

D

Distrito Federal, Municípios, Estados e a União.

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Q1942173

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942173 Direito Constitucional

De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município

I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q1942103

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942103 Direito Constitucional

Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão administrativa da qual foi sucumbente. Nesse caso,

A

a lei local não pode ser aplicada pela Administração porque existe súmula vinculante sobre a matéria com efeito vinculante para a Administração pública municipal, a qual declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

a lei local pode ser aplicada a critério do administrador competente para a apreciação do recurso, o qual pode decidir discricionariamente, no caso concreto, se é cabível ou não a exigência de depósito em espécie, em face da hipossuficiência econômica do munícipe, devidamente comprovada nos autos do processo administrativo.

C

é juridicamente válida e aplicável a lei local, uma vez que a Administração se submete ao princípio da legalidade não lhe competindo exercer o controle de constitucionalidade sobre as leis, de modo que o depósito em espécie deve ser considerado condição para o conhecimento do recurso.

D

a lei local deve ser aplicada pela Administração, cabendo ao prefeito representar a sua inconstitucionalidade ou ao munícipe recorrer ao Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E

a lei local não pode ser aplicada pela Administração, uma vez que, acima da legalidade, deve prevalecer a força vinculante das disposições constitucionais, especialmente o direito constitucional de petição e o da ampla defesa.

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Q1941328

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |

Q1941328 Direito Constitucional

Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/2020 é

A

constitucional, pois a matéria é de competência concorrente da União e dos Estados.

B

constitucional, pois versa sobre consumo.

C

inconstitucional, pois trata de direito civil e comercial, matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

D

constitucional, na medida em que concretiza o princípio da vedação do retrocesso social.

E

inconstitucional, pois trata de matéria que é da competência privativa dos municípios.

Q1940947

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940947 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

Compete aos Estados da Federação explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

C

Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q1939366

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939366 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.

Conquanto a forma federativa seja cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, ajustes na repartição constitucional de competências podem ser adotados, sem que isso configure ofensa ao princípio federativo.

Certo

Errado

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Q1937407

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Governo do Distrito Federal Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |

Q1937407 Direito Constitucional

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.

Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF.

Certo

Errado

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Q1937203

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937203 Direito Constitucional

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.
Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:

A

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;

C

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;

D

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

E

inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.

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Q1935806

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |

Q1935806 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A localização de usinas que operarem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual e em lei municipal.

Certo

Errado

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Q1935041

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935041 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul, editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, argumentando que é da competência residual da referida entidade federativa legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, é correto dizer que:

A

compete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.

B

compete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre comércio exterior e interestadual, devendo a ADI ser julgada procedente.

C

compete privativamente à União Federal legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada procedente.

D

compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, devendo a ADI ser julgada procedente.

E

compete privativamente ao Município legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.

Q1934182

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934182 Direito Constitucional

No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de regime próprio de previdência social para os servidores do Estado Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:

A

inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa;

B

inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa e de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social;

C

constitucional, desde que sejam integralmente respeitadas as normas gerais editadas pela União, com base na competência legislativa concorrente assegurada pela ordem constitucional;

D

inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social e de permitir a contagem de tempo suplementar de contribuição, sem que esta tenha sido realizada;

E

constitucional, pois a matéria é estadual, podendo integrar proposta de iniciativa de deputados estaduais, cumprindo o mandamento constitucional de que sejam instituídos regimes próprios e protegendo o servidor com deficiência.

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Q1933122

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933122 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela União, que veiculou normas gerais quase que completamente colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:

A

foram revogadas;

B

foram revalidadas;

C

permanecem eficazes;

D

tornaram-se inválidas;

E

tiveram a sua eficácia suspensa.

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Q1927459

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927459 Direito Constitucional

Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta

A

negativa, pois em nenhuma hipótese um ente federativo pode exercer as competências constitucionais outorgadas a outro.

B

positiva, desde que tenha ocorrido omissão da União, cessando a eficácia da lei estadual tão logo sobrevenha a lei da federal.

C

positiva, desde que o Congresso Nacional edite lei complementar autorizando o Estado a legislar a respeito de questões específicas das referidas matérias.

D

positiva, desde que tenha sido aprovada emenda à Constituição da República de 1988, dispondo sobre o exercício temporário, pelo Estado, de competência legislativa privativa da União.

E

positiva, desde que o Congresso Nacional o permita com a edição de lei delegada, que deverá delimitar o seu objeto, dispondo, ainda, sobre a exigência, ou não, de que aprove, previamente, a lei a ser editada.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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