Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 37

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762895 Direito Constitucional

Em matéria de competências constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.

B

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, serviço postal, trânsito e transporte.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, preservar as florestas, a fauna e a flora, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento, produção e consumo, proteção à infância e juventude.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q1754546

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754546 Direito Constitucional

Observado as competências estabelecidas pela Constituição Federal, no Brasil é de competência privativa à União legislar, EXCETO, sobre.

A

Transito e transporte.

B

Desapropriação.

C

Serviço postal.

D

Comércio exterior e interestadual.

E

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas

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Q1750361

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |

Q1750361 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.

Certo

Errado

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Q1750269

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750269 Direito Constitucional

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Ambos estão corretos.

D

Ambos estão incorretos.

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Q1748973

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748973 Direito Constitucional

A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

comum da União e dos Estados.

C

privativa da União.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

E

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1748106

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |

Q1748106 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.

D

Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.

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Q1747630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola |

Q1747630 Direito Constitucional

Na estrutura da República Federativa, em que estados e municípios são entes autônomos, estão as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e os Conselhos de Educação, instâncias de poder nas quais são tomadas decisões que orientam a organização e a ação educativa nos estados, bem como

A

definem objetivos educacionais, atendendo um grupo elitizado, voltados a convivência com seus semelhantes (socialização).

B

criam normas através do respectivo Conselho Municipal de Educação, que definem toda a política do sistema municipal de ensino.

C

adotam a subordinação entre as leis, que segue, de acordo com a Constituição Federal, uma rigidez hierárquica entre as matérias educacionais.

D

fixam as diretrizes para os sistemas de ensino, sem, com isso, contrariar as deliberações das instâncias federais.

E

elaboram leis, desde que não estejam em desacordo com deliberações das instâncias de maior poder.

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Q1746203

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746203 Direito Constitucional

Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

C

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

D

Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.

E

Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.

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Q1744989

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744989 Direito Constitucional

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Do Município.

D

Comum dos entes da federação.

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Q1743849

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-CE - 15ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal |

Q1743849 Direito Constitucional

No que tange à organização dos estados, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas:
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos. ( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

A

F, F, V, F.

B

F, V, V, V.

C

V, F, F, F.

D

V, V, F, V.

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Q1737460

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737460 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

registros públicos.

B

procedimentos em matéria processual.

C

seguridade social e previdência social.

D

trânsito e transporte.

E

defesa territorial e defesa marítima.

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Q1736355

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736355 Direito Constitucional

No que guarda pertinência à Federação Brasileira, dentre as teorias voltadas à interpretação e classificação da Federação brasileira. Nessa perspectiva, quanto às técnicas de distribuição das competências federativas é incorreta a alternativa que afirma que:

A

O Professor Raul Machado Horta em seu federalismo de equilíbrio postula que apesar de a União deter competências exclusivas, com vistas à produção de uma necessária legislação unitária, deve-se deixar aberto o caminho para os Estados e DF exercerem a denominada competência concorrente ou comum no texto constitucional.

B

O federalismo e equilíbrio na formulação de Raul Machado Horta, baseada no modelo alemão, não envolve o aspecto distribuição das competências tributárias, exatamente porque essas competências teriam uma natureza singular que decorrem da própria necessidade de autonomia financeira constitucional.

C

Segundo José Afonso da Silva o Poder Constituinte originário na repartição de competências entre os entes federativos adotou o princípio da predominância do interesse.

D

José Afonso da Silva menciona a adoção da técnica, pelo Constituinte Originário de 1988, da enumeração dos poderes da União com poderes remanescentes para os Estados e poderes indicativamente definidos para os Municípios.

E

Admite-se no sistema constitucional de 1988, por meio da classificação quanto à origem da competência, a possibilidade de exercício de competência delegada.

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Q1731726

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731726 Direito Constitucional

Ainda no contexto da segurança pública, as ações indicadas abaixo competem ao Município como forma de auxiliar na segurança pública. Assinale a única que não é de competência municipal.

A

Manter os terrenos baldios asseados e notificados.

B

Executar o patrulhamento das fronteiras.

C

Revitalizar áreas de sub moradias.

D

Controlar o uso e a ocupação do solo.

E

Fortalecer os conselhos tutelares.

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Q1729592

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729592 Direito Constitucional

De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:

A

Civil, Aeronáutico, Penitenciário e Financeiro.

B

Agrário, Processual, Comercial, Espacial e Trabalho.

C

Tributário, Urbanístico, Econômico e Marítimo.

D

Eleitoral, Penal, Agrário e Penitenciário.

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Q1729456

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Técnico de Enfermagem PSF Urbano |

Q1729456 Direito Constitucional

Promover a educação, cultura e a assistência social são competências:

A

Do município e do Estado

B

Do Estado e da União

C

Do Município

D

Do Município, União e Estado.

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Q1729455

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Técnico de Enfermagem PSF Urbano |

Q1729455 Direito Constitucional

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência são competências:

A

Do município e do Estado

B

Do Estado e da União

C

Do Município

D

Do Município, União e Estado.

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Q1726884

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726884 Direito Constitucional

A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência

A

exclusiva da União.

B

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.

E

comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1726429

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Farmacêutico |

Q1726429 Direito Constitucional

Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta: I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q1720735

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720735 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A

Proteção ao patrimônio histórico.

B

Desapropriação.

C

Orçamento.

D

Direito econômico.

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Q1709489

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709489 Direito Constitucional

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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