Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866674
Direito Constitucional
Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão
de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento
das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é