De acordo com as normas da Constituição Federal sobre interv...

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal, é correto afirmar que nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.

A assertiva correta é a contida na alternativa “a”, por força do artigo 36, §3º da CF/88. Nesse sentido:

Art. 36, §3º, CF/88 – “Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade” (Destaque do professor).

Alternativa CORRETA letra A

É o que dispõe o artigo 36, § 3º da CF/88, vejamos:

§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ARTIGO 35 DA CF/88, IN VERBIS:
“ART. 35 – O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questão passível de anulação, vez que a União não pode intervir em municípios, exceto se for município localizado em território, o que não é mencionado nas questão. Assim, a Letra "B", pode ser tida também como alternativa correta.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Concordo com a colega. Embora a letra "A" esteja de fato correta, o item "B" também o está, pois é vedado à União intervir nos municípios, salvo quando os mesmos se encontrarem em territórios federais (o que na prática já há algum tempo não existe). Essa ressalva não foi feita no item em comento, o que deixa a questão, ao meu ver, com duas alternativas corretas.

A). Certo, como colocado pelo Diego Fernandes, conforme dispõe o art. 36, § 3º, CF – “Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade”.

b)Errado porque poderá haver intervenção da União nos municípios localizados em territórios federais, ainda que excepcionalmente. Embora a regra seja a não intervenção (o que vale para todos os casos).

c)Errado porque só deverá haver requisição do tribunal competente na espécie “provocada por requisição”, que ocorre em caso de descumprimento de ordem de decisão judicial, onde a requisição será feira pelo STJ, STF ou TSE, dependendo da matéria. E ocorre em caso de coação ao livre exercício do judiciário, onde a requisição partirá do STF.

d) Errado, conforme diz art. 36, § 4º, CF – “Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal”.

e) Errado, conforme positiva o art. 36, § 1º, CF – “O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazoe as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.