Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca da ...

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Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874247 Direito Constitucional

Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca da organização dos Estados Federados, é correto afirmar:

A iniciativa popular no processo legislativo estadual pode ser exercida mediante a manifestação, de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Estado.

O número de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa corresponde ao dobro da representação do Estado na Câmara Federal dos Deputados.

São reservadas aos Estados as competências vedadas pela Constituição Federal aos Municípios.

Compete ao Governador do Estado dispor sobre a polícia da Assembleia Legislativa.

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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