Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e ...

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Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Tecnólogo em Sistemas de Informações |

Q2779530 Direito Constitucional

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

na circunscrição do Estado.

no âmbito da Câmara Municipal.

na circunscrição do Município.

em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.

em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

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