Acerca das características do Estado, do sistema de governo ...
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que
veda o direito de secessão, o presidente da República poderá
decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em
curso processo que vise a sua separação da Federação
brasileira.