Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.