De acordo com a Constituição da República de 1988, a União,...

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Q1883954 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, a União, os Estados e o Distrito Federal não podem legislar concorrentemente sobre: 
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

 

 

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 

Água, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão é competência privativa da união

GAB D

Acrescentando: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

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