Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

A competência para legislar acerca da defensoria pública é concorrente e, portanto, no tocante à organização da defensoria pública nos estados, a União apenas tem competência para estabelecer regras gerais.

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à União competência privativa para legislar sobre transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria passaria aos estados federados.

No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.

A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. 

A União edita normas gerais de direito tributário.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. 

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

<<0 7PM R B 0 6 0 0 7 9 I 1 3 7 0 2 M _E\C22 \ _ 9 3>> Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

<<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As leis municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.

Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.