Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
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Direito Constitucional INSS |
Q1812154
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que
versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer
a competência legislativa plena para atender a suas
peculiaridades nessa matéria.
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