Sobre a estabilidade do servidor público, disposto no art. 4...

Vamos analisar a questão sobre a estabilidade do servidor público conforme o artigo 41 da Constituição Federal. A questão exige identificar qual das alternativas está incorreta a respeito desse tema.

1. Tema Jurídico: Estabilidade do servidor público.

2. Legislação Aplicável: Artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

3. Explicação do Tema: A estabilidade é um direito dos servidores públicos que garante a permanência no cargo após um período probatório, geralmente de três anos, desde que cumpram determinados critérios, como a avaliação de desempenho.

4. Exemplo Prático: Imagine um servidor que ingressou por concurso público e, após três anos de serviço efetivo e avaliação positiva de desempenho, adquire estabilidade. Isso significa que ele só poderá perder o cargo em situações específicas, como decisão judicial ou processo administrativo com ampla defesa.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B é incorreta porque a avaliação especial de desempenho é obrigatória para a concessão de estabilidade, conforme o artigo 41, §4º da Constituição Federal. A estabilidade não pode ser adquirida sem essa avaliação.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Correta. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo por concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme previsto na Constituição.
• C: Correta. Um servidor estável pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo com garantia de ampla defesa.
• D: Correta. A avaliação periódica de desempenho, estabelecida por lei complementar e com garantia de ampla defesa, também pode levar à perda do cargo.
• E: Correta. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos detalhes sobre a obrigatoriedade de avaliações e à necessidade de ampla defesa em processos que podem levar à perda do cargo. Questões de concursos costumam testar o conhecimento sobre esses pontos específicos.

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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

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