O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de ...
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Q1902251
Direito Administrativo
O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social,
ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:
Artigo 40, III, CF: no âmbito da União (questão falou em “servidor público federal”) o servidor será aposentado voluntariamente aos 62 anos, se mulher, e aos 65 se homem.
Nos Estados, DF ou Municípios pode ser estabelecida idade diferente, mediante emenda às CE/leis orgânicas.
Aposentadoria 62 anos Mulher e 65 Homem
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