Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 10.261/68), marque a opção que representa
adequadamente os direitos e obrigações dos servidores
públicos.

Question

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 10.261/68), marque a opção que representa
adequadamente os direitos e obrigações dos servidores
públicos.  Alternativa A: Os servidores têm a responsabilidade de proteger
o patrimônio público e a moralidade administrativa,
estando sujeitos a penalidades caso descumpram as
regras de conduta definidas.  Ou Alternativa B: A lei autoriza que os servidores faltem ao trabalho
sem justificativa em até cinco ocasiões anualmente,
desde que informem ao gestor responsável previamente. Ou Alternativa C: Para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver ausente do trabalho devido a casamento, até 15 (quinze) dias, serão considerados de
efetivo exercício. Ou Alternativa D: A acumulação de cargos é admitida, contanto que
o servidor apresente um plano de gestão de tempo
que garanta a compatibilidade das atividades. Ou Alternativa E: O Estatuto define sanções que variam de acordo
com a severidade da infração. Em situações de falta
grave ou reincidência, a punição é a suspensão, que
não poderá ultrapassar de 30 (trinta) dias.

Hellen Costa · Accepted Answer

Alternativa [A] Os servidores têm a responsabilidade de proteger
o patrimônio público e a moralidade administrativa,
estando sujeitos a penalidades caso descumpram as
regras de conduta definidas.  CAPÍTULO IVDAS PENALIDADES   Art. 186 - A pena de suspensão, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência. (Redação dada pela Lei nº /2003) § 1º - O funcionário suspenso perderá, durante o período de cumprimento da suspensão, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. § 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.

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