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Q1820436

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |

Q1820436 Não definido

Os lagos não são bens da União.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre transporte.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

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